CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 192 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 105.9585.4020.5903

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. CPC, art. 192. IMPRESCINDIBILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PARA CONTRAPOR O LAUDO PERICIAL.RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo interno contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de desentranhamento de documentos em língua estrangeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 626.6127.3454.2356

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.


I. Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 277.6840.6869.8700

3 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 48 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE SUPORTE OFERTADO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESA EM NOME DE TERCEIRO. DEDUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.


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Doc. LEGJUR 396.6960.0948.1923

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voo. Realocação. Postergação da chegada ao destino. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Aplicabilidade do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo e seus parceiros negociais, nos termos do CDC, art. 14. Devolução apenas da matéria atinente à condenação ao pagamento de danos materiais e ao valor arbitrado a título de danos morais. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Verba reparatória por danos morais, que deve ser majorada para R$10.000,00(dez mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Pernoite em país estrangeiro, com longa conexão, ocasionando perda de dia de trabalho para ambos os autores. Consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como com os parâmetros que vem sendo fixados neste E.TJRJ. Danos materiais relativos a despesas no pernoite em país estrangeiro. Cupons fiscais de fácil compreensão. Desnecessidade de tradução juramentada, que, caso exigida, configuraria óbice à prestação jurisdicional. Ausência de violação ao CPC, art. 192. Quantia que deve ser corrigida monetariamente, a contar do desembolso, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C/02. Pleito de fixação de honorários de sucumbência em patamar máximo que não se acolhe. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Percentual de 10% sobre o valor da condenação em consonância aos critérios do art. 85, §2º, Ia IV, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0123114-70.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 08/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL);0211516-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 18/08/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0004940-32.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0941457-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); (0907528-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 556.4606.9605.7623

5 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 540.4395.7679.1132

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.


Caso em Exame A autora moveu ação contra a ré, buscando a reativação de sua conta comercial no Instagram e indenização por danos morais. A sentença condenou a ré a restabelecer a conta e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Razões de Decidir A ré não apresentou provas de violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiro, por parte da autora, limitando-se a alegações sem comprovação. Documento apresentado extemporaneamente não conhecido, diante da falta de justificativa para a juntada com a contestação, em língua estrangeira e sem tradução juramentada. CPC, art. 192 e CPC art. 435. A indenização por danos morais é cabível, sendo arbitrada em R$ 5.000,00. Quantia adequada às circunstâncias do caso, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da ré. Art. 944, caput, do CC. Jurisprudência. III. Dispositivo. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 179.7817.8675.5094

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -


transportadora ré que se conformou com o resultado da lide - falha na prestação do serviço - danos ocorrentes - bagagem extraviada temporariamente - danos morais - existência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pela apelada - indenização por dano moral fixado em R$5.000,00, quantia que não comporta majoração - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - incidência dos juros que deve se dar a partir da citação - existência de relação contratual - gasto com tradutor juramentado - CPC, art. 192 - condenação da ré no pagamento do valor de R$ 256,00 que se impunha - sentença modificada em parte - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 212.7764.8657.5251

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 412.1806.2360.3582

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -


Transporte Aéreo Internacional - Atraso e cancelamento voo - Manutenção não programada - Chegada ao destino com atraso total de 72 horas com relação ao contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço, nos termos dos arts. 14, caput, CDC - Danos materiais - Despesas com hospedagem - Ressarcimento integral que deve ser acolhido - Ré afirma ter oferecido realocação em voo anterior, não aceito pela autora por motivos religiosos («shabat) - Autora que se programou para chegar ao seu destino antes do «shabat - Motivo inicial da realocação do voo que se deu por culpa da companhia aérea - Desarrazoado, portanto, obrigar a autora a aceitar toda e qualquer opção, considerando a negativa por motivos religiosos - Despesas com tradução juramentada - Restituição devida - Documento necessário à propositura da demanda - Obrigatoriedade da tradução prevista no CPC, art. 192 - Majoração do dano moral - Cabimento - Situação que suplanta o mero dissabor cotidiano - Quantia majorada para R$ 10.000,00 - Redistribuição do ônus sucumbencial - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVID... ()

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Doc. LEGJUR 354.4074.3664.6065

10 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença parcialmente procedente. Recurso do autor. Pleito objetivando a condenação do réu pelos danos materiais e a majoração da indenização pelos danos extrapatrimoniais.

1. Autor que teve suas bagagens extraviadas em viagem internacional com destino à cidade de Frankfurt (Alemanha). Recuperação de duas bagagens quatro dias após o desembarque e da terceira após mais de quarenta dias. 2. Legislação aplicável. Em se tratando de transporte aéreo internacional, aplicável a Convenção de Montreal no que se refere aos danos patrimoniais, enquanto a reparação pelos danos extrapatrimoniais se submete à disciplina do CDC. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Temas 210 e 1.240. Precedentes. 3. Danos morais. Pleito objetivando a majoração. Cabimento. O valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais deve sujeitar-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que deve ser suficiente para indenizar e ressarcir, bem como sancionar quem deu causa ao prejuízo indenizado. Possibilidade de majoração para 5 mil reais considerando as peculiaridades do caso. Precedentes. 4. Danos materiais. Insurgência contra o afastamento do pleito reparatório. Descabimento. Ausência de comprovação do prejuízo patrimonial. Prova documental em idioma estrangeiro sem a devida tradução. Violação ao CPC, art. 192. Eventuais mercadorias adquiridas que, embora em um primeiro momento fossem indispensáveis, passaram a integrar o patrimônio do apelante. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 489.5640.7442.6658

11 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DEFESA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. ARGUMENTOS DA EXORDIAL NÃO REFUTADOS DE FORMA ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. Comprovante de aquisição de produtos essenciais para satisfazer as necessidades diárias apresentado em língua estrangeira. O CPC, art. 192 pode ser relativizada caso o conteúdo do documento apresentado em língua estrangeira seja compreensível. Dano moral caracterizado dada as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 547.0883.7219.1427

12 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Alegação de descumprimento do CPC, art. 192. Insurgência infundada. O CPC, art. 192 pode ser relativizada caso o conteúdo do documento apresentado em língua estrangeira seja compreensível. Impugnação ao quantum indenizatório arbitrado de 10.000,00 para cada requerente aduzindo que o pequeno descumprimento contratual gerou meros aborrecimentos. O dano moral restou evidenciado e o quantum indenizatório arbitrado se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 249.3134.5353.1806

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que manteve a penhora e afastou a alegação de bem de família. Reforma impertinente. Alegada utilização dos recursos obtidos com a locação para próprio sustento. Súmula 486/STJ. Ausência de provas nesse sentido. Agravante estrangeiro e residente em outro país. Alegação inverossímil de que seu filho estaria residindo também no imóvel que foi locado para terceiro sem vínculo de parentesco. Provas não apresentadas. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Ato atentatório à dignidade da justiça. Afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 774. Defesa do agravante no curso da execução que não violou a boa-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Prazo para impugnação à penhora que era suficiente para apresentação de provas mínimas do quanto alegado. Novo lapso temporal disponibilizado para interposição do recurso que não foi aproveitado pelo agravante, tendo em vista que juntou documento em língua estrangeira sem a devida tradução, violando o previsto no CPC, art. 192. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 842.2148.8701.8474

14 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 - Insurgência da companhia aérea.

Impedimento de embarque no voo original, com atraso de mais de 24 horas na chegada ao seu destino - Companhia aérea que negou a ocorrência de «overbooking, alegando que o fato se deu por culpa exclusiva da autora, que teria deixado de enviar a documentação solicitada para reconfirmação do bilhete - Não apresentação de provas aptas a demonstrar o suposto fato impeditivo do direito da passageira, sobretudo porque os únicos documentos juntados foram as telas sistêmicas reproduzidas na contestação, as quais, além de produzidas unilateralmente, estão em língua estrangeira e sem a necessária tradução na forma exigida pelo CPC, art. 192 - Responsabilidade caracterizada. Danos morais - Configuração - Valor da indenização, entretanto, minorado para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, mas considerando as peculiaridades do caso concreto - Precedentes. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 734.7544.5164.4889

15 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física e determinou a apresentação de emenda para juntada de tradução juramentada.

1. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 2. Tradução juramentada. Requisito formal para juntada nos autos de documentos em língua estrangeira (CPC, art. 192). 3. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 341.7803.1973.6112

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.


Extravio temporário de bagagem no voo de ida e cancelamento do voo de volta. Sentença que determinou o ressarcimento pelos gastos na aquisição de novas passagens para retorno e despesas com hospedagem. Indeferimento do pedido de devolução de valores despendidos com roupas e itens pessoais. Apelo de ambas as partes. Realocação em voo no dia seguinte ao originalmente contratado. Conjunto probatório em que não se verifica que a Ré tenha providenciado o dever de suporte ao passageiro. Condenação em danos materiais decorrente da aquisição de novas passagens e despesas com hospedagem que se mantém. Necessidade de manutenção da aeronave não comprovada pela Ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. Extravio de bagagem. Pretensão de dano material consubstanciada em documentos redigidos em língua estrangeira. Inobservância do CPC, art. 192. Devolução da bagagem um dia após o ocorrido, consoante prazo da Resolução 400 da ANAC. Ausência de comprovação de maiores danos. Indeferimento do pleito de indenização por danos morais decorrentes do extravio temporário que se mantém. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()

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Doc. LEGJUR 834.0994.4004.2907

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS.


pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência antes do efetivo exercício do contraditório. Vício por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Inexistência de plausibilidade da pretensão inicial. Conversão de uma espécie de criptomoedas em outra. Inexistência de prova válida da contratação entre as partes e de seus termos, inclusive porque os documentos estão redigidos em língua estrangeira, sem observância do disposto no CPC, art. 192. Inexistência de demonstração comprovada de prejuízo imediato ao provimento jurisdicional almejado, já que a eventual conversão entre moedas digitais pode ser desfeita ou anulada. ... ()

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Doc. LEGJUR 129.4840.0972.6326

18 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação de indenização por dano material c/c dano moral - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal - A legislação processual determina que é obrigatório em todos os atos e termos do processo o uso do idioma vernacular, devendo acompanhar os documentos em língua estrangeira suas respectivas traduções juramentadas (CPC, art. 192). - Decisão mantida. - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 210.6251.1227.7641

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Ausência de contradição interna. Distribuição do ônus probatório. Ausência de prova constitutiva do direito alegado na petição inicial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 192. Documento em língua estrangeira que não foi utilizado como razão de decidir. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 177.1882.3002.5200

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP. CP. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao CP, art. 225, § 1º, I. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Pobreza da genitora da vítima. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 156. CPP. CPP. Violação ao CPP, art. 159, § 1º. Perícia realizada por perito oficial. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 217. Justificada a ausência do réu na oitiva das testemunhas. Violação ao CPC, art. 192. Aplicação do CPP, art. 570 não atacada. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, CPC, art. 399, § 2º. Aplicação analógica, art. 132 não atacada. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.


«1. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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