Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 626.6127.3454.2356

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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