Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

transportadora ré que se conformou com o resultado da lide - falha na prestação do serviço - danos ocorrentes - bagagem extraviada temporariamente - danos morais - existência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pela apelada - indenização por dano moral fixado em R$5.000,00, quantia que não comporta majoração - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - incidência dos juros que deve se dar a partir da citação - existência de relação contratual - gasto com tradutor juramentado - CPC, art. 192 - condenação da ré no pagamento do valor de R$ 256,00 que se impunha - sentença modificada em parte - recurso parcialmente provido.... (Continua)