Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora moveu ação contra a ré, buscando a reativação de sua conta comercial no Instagram e indenização por danos morais. A sentença condenou a ré a restabelecer a conta e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Razões de Decidir A ré não apresentou provas de violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiro, por parte da autora, limitando-se a alegações sem comprovação. Documento apresentado extemporaneamente não conhecido, diante da falta de justificativa para a juntada com a contestação, em língua estrangeira e sem tradução juramentada. CPC, art. 192 e CPC art. 435. A indenização por danos morais é cabível, sendo arbitrada em R$ 5.000,00. Quantia adequada às circunstâncias do caso, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da ré. Art. 944, caput, do CC. Jurisprudência. III. Dispositivo. Recurso desprovido... (Continua)