CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 152 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTNÇÃO DO FEITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO - OMISSÃO DO JULGADOR - INTIMAÇÃO PROCEDIDA POR ATO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas, pelo que deve ser cassada a sentença que extingue o feito com cancelamento da sua distribuição, sem prévio comando judicial direcionado à parte autora para regularização do recolhimento das custas iniciais. Nos termos do CPC, art. 152, apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, sendo de incumbência privativa do juiz a prática de atos com conteúdo decisório. Faz-se necessário pronunciamento judicial, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao art. 93, XIV da CF/88e 205 do CPC.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa, diante da ausência de manifestação da parte exequente, e a necessidade (ou não) de requerimento do executado, especialmente quando não opostos embargos à execução.III. Razões de decidir3. A extinção do feito por abandono foi precedida de dupla intimação válida, tanto do procurador quanto pessoal do exequente, com expressa advertência.4. A intimação realizada por serventuário da Justiça, nos termos de Portaria do Juízo, é válida, tratando-se de ato ordinatório, conforme previsto nos arts. 152 e 203, §4º, do CPC, e CF/88, art. 93, XIV. Jurisprudência do STJ neste sentido. 5. Ausente embargos à execução, não há litígio instaurado, o que torna dispensável o requerimento da parte adversa, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ.6. Restando comprovado o abandono pela inércia injustificada do exequente, correta a extinção sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É válida a extinção do processo por abandono da causa quando precedida de intimação válida do procurador e da parte, ainda que por ato ordinatório, sendo dispensável o requerimento do executado se não houver embargos à execução._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, XIV, CPC, art. 152, VI, 485, III, e CPC, art. 485, § 1º e § 6º.Jurisprudência relevante citada :STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, TJPR, Apelação Cível 0004634-07.2009.8.16.0033, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0006277-71.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0006596-42.2009.8.16.0170, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.02.2018; TJPR - 18ª Câmara Cível, 0005977-86.2022.8.16.0193, Relator Desembargador Vitor Roberto Silva, J. 22.04.2024, TJRS, Apelação Cível, 50002225520108210038, Vigésima Câmara Cível, Relator Fabiane Borges Saraiva, J 27.03.2025, TJDFT 1837305, 0717072-81.2023.8.07.0001, Relator Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª TURMA CÍVEL, J. 03.04.2024, Súmula 240/STJ.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ADVOGADO DE DEFESA CASADO COM SERVIDORA LOTADA NO GABINETE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE IMPEDIMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA.

  ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Carta de citação. Recolhimento de custas e providência do ato pelo exequente. Conselho profissional de classe. Natureza jurídica de autarquia. Dispensa do recolhimento antecipado das custas em execução fiscal. Ato citatório. Providência cabível à serventia judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA.

Incumbe à serventia judicial a expedição e distribuição das cartas precatórias, conforme CPC, art. 152, I, descabendo determinar ao procurador da parte que o faça. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.

Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, acórdão publicado em 20/10/2017, consolidou o entendimento quanto à necessidade de transcrição, unicamente, do trecho da petição dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos de declaração, para fins de cumprimento do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Dessa forma, no caso em apreço, ao contrário do que constou no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, observa-se que foram devidamente preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Superado o óbice processual apontado, passa-se ao exame do agravo de instrumento do reclamante quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. No caso, verifica-se que não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As razões recursais, no aspecto, são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida, bem como sem nenhuma referência ao tema analisado pelo Tribunal Regional. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula 422/STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo de Instrumento desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Tendo em vista o não acolhimento da preliminar de nulidade arguída, prossegue-se no exame do Agravo do Reclamante quanto ao tema remanescente. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. CARGO DE GERENTE-GERAL CARACTERIZADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, ante a aplicação do entendimento disposto na Súmula 126/TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, foi contundente ao afirmar que a autora se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II, pois possuía uma fidúcia diferenciada daquela dispensada aos demais empregados, além de receber gratificação de função diferenciada. Por se encontrar a matéria alicerçada na apreciação do conjunto fático probatório dos autos e por estar a decisão recorrida em estrita observância ao comando inserto no CLT, art. 62, II, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo de lei invocado. A reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. No caso, verifica-se que não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As razões recursais, no aspecto, são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida, bem como sem nenhuma referência ao tema analisado pelo Tribunal Regional. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula 422/STJ. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de que é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa que não integrante a lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado na sessão realizada em 19/03/2025, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro. A Turma, considerando o caráter tributário das custas, que devem ser recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento das custas por terceiro não integrante à lide, feito no prazo legal e no valor devido, uma vez que o ato jurídico atendeu sua finalidade, nos termos dos CPC, art. 152 e CPC art. 244. In casu, no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda. que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, pois «ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO, pela «inexistência do recolhimento das custas processuais. Ocorre que, na «Guia GRU, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S/A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1º do CLT, art. 789, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual, conforme estabelecem os CPC, art. 154 e CPC art. 244. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento a novo exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. Em razão de possível violação dos arts. 789, § 1º, e 790 da CLT, e 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu, a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1º do CLT, art. 789, as custas «serão pagas pelo vencido e, «no caso de recurso, elas «serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Prevê o CLT, art. 790 que «a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 3. De acordo com a Instrução Normativa 20 do TST e com o Ato Conjunto 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União - GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no art. 789, §1º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu, no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda. que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário patronal, pois «ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO, pela «inexistência do recolhimento das custas processuais. Ocorre que, na «Guia GRU, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S/A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1º do CLT, art. 789, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o recurso ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Expedição de carta precatória. Irresignação da inventariante contra a decisão que atribuiu a ela a responsabilidade de distribuir a carta. Responsabilidade do escrivão ou do chefe de secretaria de redigir e expedir cartas precatórias. Interpretação conferida pelo STJ ao CPC, art. 152, I no REsp. Acórdão/STJ. CPC, art. 261 que atribui às partes, após intimadas do ato de expedição da carta, apenas a responsabilidade de acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário. Art. 239, c, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial - que determina, quanto à carta precatória eletrônica, que «[c]aberá ao juízo deprecante «efetuar seu envio pelo sistema eletrônico judicial". Precedentes desta Corte Estadual. Reforma da decisão para determinar ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo que expeça a carta precatória. Conhecimento e provimento do recurso.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS

sobre TUST e TUSD - Distribuição de carta precatória - Imposição à parte - Descabimento - Mera faculdade - Exegese do CPC, art. 152, I e do Comunicado CG 1951/2017 - Precedente deste C. Tribunal de Justiça - Recorrente que, ademais, encaminhou a carta precatória para citação da parte adversa, consubstanciando assim o ato citatório - Decreto extintivo que não merece subsistir - Reforma da r. sentença - Prosseguimento do feito que se impõe - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.

1. A extinção da demanda, com fundamento no CPC, art. 485, III, pressupõe, além do abandono da causa pela parte demandante por mais de 30 dias, o desatendimento da intimação pessoal para dar andamento ao feito. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DE CONSULTAS E MANDADOS RELACIONADOS À CITAÇÃO. REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL OBSERVADOS. CPC, art. 257. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA. CPC, art. 258. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a serventia certificasse informações relacionadas às diligências para localização do réu, incluindo cadastros consultados e mandados expedidos. A agravante sustenta a necessidade de tais certificações como requisito para a citação por edital, invocando o CPC, art. 152, V e o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ERRO MATERIAL NA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão monocrática que reconheceu a validade da citação realizada em ação de despejo, bem como afastou alegação de nulidade decorrente de erro material na procuração outorgada pela parte autora. O agravante sustenta que a certificação da citação deveria ser acompanhada de comprovação expressa do recebimento, além de reiterar a suposta irregularidade na outorga de poderes.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação obrigação de fazer - Inconformismo diante de decisão que determinou que a agravante encaminhasse diretamente aos agravados cópia da decisão ora agravada - O cumprimento das decisões judiciais deve ser realizado pelos auxiliares da Justiça - CPC, art. 152 e CPC art. 154 - Agravante que é beneficiaria da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública, o que impõe a facilitação do amplo acesso à Justiça, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, com a realização de toda atividade necessária à efetivação da tutela jurisdicional almejada - Lei 1.060/50, art. 9º - Precedente - Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a citação por edital, determinado que a parte exequente providencie a confecção e publicação no prazo de 20 dias - Pretensão à reforma - Admissibilidade - O ônus de confeccionar a minuta do edital para citação da parte adversa não pode ser imposto à parte interessada - Em que pese o dever de cooperação das partes, a elaboração do edital se insere nas atribuições da Serventia Judicial - Inteligência do CPC, art. 152 - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA PRECATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO E DESPESAS - COMUNICADO CG 1.951/2017 - PROCESSO CIVIL -

Pretensão da FESP de determinar que a serventia judicial distribua a carta precatória, com vedação à cobrança de custas - decisão agravada que compeliu à Fazenda a retirada e entrega da carta precatória expedida, comprovando a entrega por meio de protocolo nos autos, com base no Comunicado 2.290/2016 e 1.951/2017 - desacerto - DISTRIBUIÇÃO - impossibilidade de impor às partes o ônus de distribuir cartas precatórias - obrigação que cabe à serventia judicial, conforme decidido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000, em consonância com o entendimento do Colendo CNJ (REsp. Acórdão/STJ) - republicação do Comunicado CG 1951/2017 com alterações, agora facultando à parte interessada a distribuição da carta precatória - inteligência do CPC, art. 152, I - CUSTAS E DESPESAS DA CARTA PRECATÓRIA - necessidade de individualização das espécies: custas, emolumentos e despesas processuais em sentido estrito - a diligência de Oficial de Justiça, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, se inclui no conceito de despesa em sentido estrito, o que significa não estar abrangida pelo diferimento previsto nos arts. 91 do CPC e 39 da Lei 6.830/80, restrito às custas e aos emolumentos - Resolução 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça e arts. 1.027 e 1.028 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal que, todavia, estabelecem uma forma específica de pagamento das despesas de condução de Oficial de Justiça, o que ocorre por meio de ressarcimento posterior à diligência, mediante remessa à Fazenda Pública de uma lista indicando os mandados cumpridos no mês anterior - depósito que é realizado diretamente na conta do próprio Oficial de Justiça - desnecessidade, portanto, de adiantamento da despesa em questão, com ressalva de que inexiste amparo jurídico para isentar a Fazenda ao pagamento de diligência do oficial de justiça - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)