Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS

sobre TUST e TUSD - Distribuição de carta precatória - Imposição à parte - Descabimento - Mera faculdade - Exegese do CPC, art. 152, I e do Comunicado CG 1951/2017 - Precedente deste C. Tribunal de Justiça - Recorrente que, ademais, encaminhou a carta precatória para citação da parte adversa, consubstanciando assim o ato citatório - Decreto extintivo que não merece subsistir - Reforma da r. sentença - Prosseguimento do feito que se impõe - Recurso provido.... (Continua)