Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ERRO MATERIAL NA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão monocrática que reconheceu a validade da citação realizada em ação de despejo, bem como afastou alegação de nulidade decorrente de erro material na procuração outorgada pela parte autora. O agravante sustenta que a certificação da citação deveria ser acompanhada de comprovação expressa do recebimento, além de reiterar a suposta irregularidade na outorga de poderes.... (Continua)