Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação obrigação de fazer - Inconformismo diante de decisão que determinou que a agravante encaminhasse diretamente aos agravados cópia da decisão ora agravada - O cumprimento das decisões judiciais deve ser realizado pelos auxiliares da Justiça - CPC, art. 152 e CPC art. 154 - Agravante que é beneficiaria da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública, o que impõe a facilitação do amplo acesso à Justiça, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, com a realização de toda atividade necessária à efetivação da tutela jurisdicional almejada - Lei 1.060/50, art. 9º - Precedente - Decisão reformada. ... (Continua)