CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 108 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por Iara Adão Ribeiro contra decisão que deferiu a substituição da UNIMED-RIO pela UNIMED-FERJ no polo passivo de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, cujo objeto é o custeio de serviço de home care. A decisão agravada autorizou a substituição da operadora originariamente acionada (UNIMED-RIO) pela nova gestora da carteira de beneficiários (UNIMED-FERJ), após transferência autorizada pela ANS. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO UTILIZADO EM INVENTÁRIO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. OBJETIVO DE INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA ONDE FOI PROFERIDA A HOMOLOGAÇÃO. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO CPC, art. 108. NATUREZA AUTÔNOMA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 381. INAPLICABILIDADE DE PREVENÇÃO. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A PROVA DEVE SER PRODUZIDA OU DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame: 1. Ação de produção antecipada de prova ajuizada na 16ª Vara Cível de Curitiba, objetivando perícia grafotécnica em documento relacionado à partilha homologada em inventário que tramitou na Comarca de Rio Negrinho, Santa Catarina. 2. Decisão que declinou da competência para o juízo da Comarca de Rio Negrinho/SC, com fundamento no CPC, art. 108. 3. Inconformismo da parte autora com a decisão, ao argumento de que a medida postulada tem natureza autônoma e não previne a jurisdição para eventual ação principal, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC. 4. Deferimento do efeito suspensivo ao agravo, em juízo de cognição sumária, com fundamento na probabilidade do direito invocado e no risco de dano decorrente da indevida remessa dos autos.II. Questão em discussão: 5. A questão em discussão consiste em definir se a competência para a propositura da ação de produção antecipada de prova deve observar o foro da localização do documento e do domicílio do réu ou se estaria vinculada ao juízo que proferiu a sentença homologatória do acordo, à luz da aplicação do CPC, art. 108.III. Razões de decidir: 6. A produção antecipada de prova, disciplinada nos arts. 381 a 383 do CPC, é instituto de natureza jurídica autônoma, que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional mediante a conservação e a colheita antecipada de elementos probatórios que, por circunstâncias específicas, possam perder sua eficácia ou se tornarem inacessíveis no futuro. 7. Os §§2º e 3º do CPC, art. 381 estabelecem que a competência para a produção antecipada pode ser fixada com base no domicílio do réu ou no local da prova, e que sua propositura não acarreta prevenção de juízo para ação futura. 8. No caso concreto, o documento objeto da perícia encontra-se em Curitiba, local onde também reside o recorrido, razão pela qual se mostra adequada a fixação da competência naquele foro. 9. A invocação do CPC, art. 108, que trata da competência para ações anulatórias, é incabível na hipótese de produção autônoma de provas, não havendo juízo prevento nem conexão processual formal estabelecida.IV. Dispositivo e tese: 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «A ação de produção antecipada de provas possui natureza autônoma e pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local da prova, nos termos do art. 381, §§2º e 3º do CPC, independentemente da competência para futura ação principal.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela sociedade agravante. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de cobertura de tratamento por terapias multidisciplinares e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de substituição ou inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da lide que se rechaça. Peticionante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio em 2021. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários, com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Peticionante que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Inteligência do CPC, art. 108, segundo o qual, «[n]o curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Revogação do mandato outorgado pela Ré após a interposição do Apelo. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Recorrente que, inobstante validamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, na forma do

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA UNIMED-RIO PELA UNIMED-FERJ. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA QUE SOMENTE PODE OCORRER NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, COMO NA SUCESSÃO VOLUNTÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 108. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Unimed-Rio que, a toda evidência, permanece responsável por eventuais atos ilícitos anteriores à transferência de sua carteira de beneficiários à Unimed FERJ. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Hipótese, contudo, de litisconsórcio passivo da Unimed-FERJ, uma vez que cabe a ela, desde a transferência dos beneficiários (em 01/04/2024), o cumprimento das obrigações de fazer judicialmente impostas. CPC, art. 114. Concordância expressa da Demandante pela inclusão no polo passivo. Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. Precedentes do STJ. Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária e autorizou o pagamento parcelado das custas iniciais em ação revisional de contrato bancário. Após distribuição do recurso, verificou-se que o autor da ação faleceu antes da outorga de poderes ao advogado e da propositura da demanda, circunstância confirmada por certidão de óbito. O procurador reconheceu o falecimento, postulando a suspensão do feito e a intimação de herdeiros ou inventariante. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão das ex-sócias da executada no polo passivo, sob o fundamento de que seria necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. O exequente, ora recorrente, sustenta que a extinção voluntária da sociedade empresária, com baixa regular na Junta Comercial, implica sucessão processual automática dos sócios, nos termos do CPC, art. 110.3. As decisões de primeiro grau rejeitaram o pedido de inclusão das sócias, mesmo após embargos de declaração, mantendo a necessidade de instauração de incidente para análise da responsabilidade das sócias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção voluntária da sociedade empresária autoriza a sucessão processual dos sócios, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) definir se a responsabilidade das ex-sócias se limita ao patrimônio recebido após a liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A extinção da sociedade empresária, devidamente registrada, põe fim à personalidade jurídica, atraindo a aplicação do CPC, art. 110 por analogia, que permite a sucessão processual.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a dissolução voluntária de pessoa jurídica é equiparada ao falecimento de pessoa natural, autorizando a sucessão processual, independentemente do incidente de desconsideração, quando não evidenciado abuso da personalidade.7. A responsabilidade das sócias deve ser limitada ao valor do patrimônio líquido distribuído na liquidação, conforme o CCB, art. 1.052, não alcançando o patrimônio pessoal fora dessa esfera.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A extinção voluntária de sociedade limitada, com baixa regular, autoriza a sucessão processual dos sócios, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, limitando a responsabilidade ao patrimônio distribuído após a liquidação.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50, 1.052.CPC, arts. 108 a 110.Jurisprudência relevante citada: (i) STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/09/2023; (ii) TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021829-79.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. 02.12.2024; (iii) TJPR 0041046-11.2024.8.16.0000 Piraí do Sul, Relator.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024. (iv) TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050272-74.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 21.11.2023; (v) TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048986-32.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 17.12.2022.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Taubaté contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal propostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconhecendo a ilegitimidade do órgão estadual da administração pública estadual e impossibilidade de alteração do polo passivo, conforme Súmula 392/STJ. Execução fiscal ajuizada em face da Secretaria do Estado da Saúde. A sentença condenou a municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do polo passivo em execução fiscal para incluir a Fazenda do Estado de São Paulo, após deferimento de emenda à petição inicial antes da citação. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 392/STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal após a propositura da ação, devendo a legitimidade ser verificada na esfera administrativa. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça a impossibilidade de alteração do polo passivo em sede judicial, após a consolidação do crédito na esfera administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A alteração do polo passivo em execução fiscal é vedada após a propositura da ação, conforme Súmula 392/STJ. 2. A legitimidade deve ser verificada na esfera administrativa antes do ajuizamento da execução. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, arts. 121, 128, 131; CPC, arts. 108, 485, VI, 1007, §1º. STJ, AgRg no AREsp. 178.713, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 21/08/2012, DJe 27/08/2012; TJSP, Apelação Cível 1007240-34.2018.8.26.0344, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 10/05/2021; TJSP, Apelação Cível 0002793-38.2015.8.26.0663, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 23/04/2019.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO SEM PODERES. REVOGAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MANDATO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL AO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. arts. 108, 111 E 112 DO CPC. arts. 194 E 195 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL. NULIDADE INOCORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INJUSTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada alegou nulidade dos atos processuais posteriores à revogação extrajudicial do mandato de seu antigo advogado, sustentando ausência de intimação válida e requerendo a anulação dos atos subsequentes, inclusive o bloqueio de valores via SISBAJUD.2. O Juízo a quo entendeu que a revogação da procuração não foi comunicada formalmente nos autos, razão pela qual as intimações foram válidas, realizadas em nome do advogado ainda habilitado. Destacou, ainda, que a executada teve ciência da constrição e apresentou impugnação, afastando a existência de prejuízo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as intimações feitas à executada, na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, foram nulas porque havia revogado o mandato de seu advogado; e (ii) saber se houve efetivo prejuízo que se possa considerar injusto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 272, §5º, do CPC dispõe que, havendo pedido expresso nos autos para que as intimações sejam feitas em nome de advogado específico, o desatendimento dessa solicitação gera nulidade. No caso não houve pedido de exclusão do advogado habilitado do sistema ou sua substituição, sendo feita extrajudicialmente a revogação do mandato e sem comunicação ao Juízo.5. De acordo com os arts. 108, 111 e 112 do CPC, a substituição do advogado deve ser comunicada formalmente ao juízo, sendo responsabilidade da parte promover a regularização da representação em caso de revogação do mandato através da constituição de novo patrono que assuma a causa. Sem essa comunicação oficial, consideram-se válidas as intimações endereçadas ao advogado originalmente constituído e que permaneça vinculado ao processo como representante da parte.6. Os arts. 194 e 195 do Código de Normas do Foro Judicial estabelecem que incumbe ao advogado peticionar diretamente nos autos de processo eletrônico.7. A nulidade processual somente pode ser reconhecida quando houver demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no caso, pois a parte teve ciência dos atos processuais na fase de cumprimento de sentença e exerceu sua defesa.8. Eventual desídia do antigo advogado não pode justificar a anulação dos atos processuais, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao regular andamento processual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, confirmando-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve parcialmente o bloqueio de valores até o valor da execução.10. Tese de julgamento: «A revogação extrajudicial de mandato ao advogado sem comunicação formal ao Juízo não invalida as intimações realizadas em nome do antigo procurador da parte.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 108, 111, 112, 272, §5º, 280 e 313.Código de Normas do Foro Judicial, arts. 194 e 195.Jurisprudências citadas:STJ, AgRg no Ag 281.351/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 27.06.2000.STJ, AgRg no HC 591.646/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 08.05.2023.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011777-92.2022.8.16.0000, julgado em 16.05.2022TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067402-14.2022.8.16.0000, julgado em 29.03.2023TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004522-20.2021.8.16.0000, julgado em 16.08.2021... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - POSTERIOR AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - arts. 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.

O CPC/2015, art. 61 (equivalente ao CPC/1973, art. 108) estabelece que «a ação acessória será proposta no juízo competente para ação principal". ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença decorrente de ação de rescisão contratual c/c cobrança - Sentença transitada em julgado que por rescindir o contrato de locação do motor de helicóptero («CAE 847623) determinou à executada locatária a restituição deste motor - Embargos de Terceiro - Embargante ora apelante que comprou o helicóptero quando já em curso a referida ação, com o motor de propriedade da locadora embargada nele instalado, e que pretende obstar a busca e apreensão deste bem, a fim de que seja mantido na sua posse - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Alegação da apelante embargante de cerceamento de defesa, que é afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Cabe o julgamento antecipado da lide quando a prova documental produzida é suficiente para a solução das questões de fato alegadas pelas partes - Questões trazidas nas razões do recurso de apelação que foram decididas em dois recursos de agravo de instrumento interpostos e afastadas por esta C. 25ª Câmara de Direito Privado, portanto, estão preclusas - São elas: Valor da causa - foi mantida a decisão do Magistrado a quo que retificou de ofício o valor da causa para R$ 700.000,00, com base no valor de mercado do motor do helicóptero; Inadequação da via eleita, efeito «inter partes da sentença prolatada na ação de rescisão contratual c/c cobrança (processo 1029095-30.2014.8.26.0564) - foi afastada porque os efeitos da sentença prolatada entre as partes originárias se estende à adquirente do objeto litigioso, conforme CPC, art. 108, § 3º, uma vez que a embargante sabia que o motor instalado no helicóptero que adquiriu da executada pertencia à embargada exequente e estava nele instalado por força da locação inadimplida, e, por fim, quanto ao Usucapião extraordinário do referido motor «CAE 847623 - foi afastada tal alegação, porque a prescrição aquisitiva exige o «animus domini, o que não se observa, justamente porque constou do próprio contrato de compra e venda do helicóptero que a posse do motor se dava de forma precária, pois pertencia à embargada e estava alugado - Questões acobertadas pelo manto da preclusão que garante a segurança dos processos, a fim de impedir o retorno de fases ou oportunidades já superadas - Inteligência do CPC, art. 507 - Alegação do direito ao recebimento do motor originário do helicóptero adquirido «CAE 847489, que está na posse da embargada, que deverá arcar com o custeio da remessa, instalação e reparação do bem - Pretensão que não está amparada na sentença ora em fase de cumprimento - Inexistente qualquer determinação de restituição de tal motor à executada e, por óbvio, menos ainda à embargante, a questão se mostra estranha aos autos, e, consequentemente, é impertinente ser trazida em embargos de terceiros - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento contra sentença de quebra. Pedido de substituição da Inpar Projeto 126 SPE Ltda. pela Viver Empreendimentos Ltda. em razão dessa última ter incorporado a primeira durante o trâmite processual e extensão dos efeitos da falência às sócias da falida que deixaram o quadro societário após o ajuizamento da ação. Cabimento pedido de substituição que se operou, nos termos do CPC, art. 108 e dos CCB, art. 1.116 e CCB, art. 1.118. Inadmissibilidade do pleito de extensão da decretação de falência às ex-sócias da falida, considerando que, em regra, a sentença de quebra não afeta os sócios, controladores e administradores da pessoa jurídica falida, exceto quando se tratar de sócio com responsabilidade ilimitada, conforme previsão dos Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82-A. Decisão reformada. Recurso provido em parte

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Demora em autorizar procedimento cirúrgico requerido. Irresignação autoral contra a decisão que determinou a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-FERJ. Alteração do polo passivo após estabilização da demanda que somente pode ocorrer nos casos expressos em lei, como na sucessão voluntária, prevista no CPC, art. 108. Inexistência de sucessão empresarial. Unimed-Rio que, a toda evidência, permanece responsável por eventuais atos ilícitos anteriores à transferência de sua carteira de beneficiários à Unimed-FERJ. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Hipótese, contudo, de litisconsórcio passivo da Unimed-FERJ, uma vez que cabe a ela, desde a transferência dos beneficiários (em 01/04/2024), o cumprimento das obrigações de fazer judicialmente impostas. CPC, art. 114. Concordância expressa da Demandante pela inclusão no polo passivo. Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. Precedentes do STJ. Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória proferida no Cumprimento de Sentença que manteve o Banco Pan no polo passivo da lide. Insurgência do devedor. Cabimento. Inteligência dos CPC, art. 108 e CPC art. 109. Hipótese em que o contrato de cartão de crédito de 42185100267820190908 não foi objeto de alienação ao agravante. Reconhecimento da Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

18 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado em ser reconhecida a sua condição de sub-rogado nos direitos dos exequentes para a execução do despejo. Arrematação do imóvel alugado, em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal. Título executivo formado entre as partes da ação de conhecimento. Substituição processual que não se admite. Agravante que, na qualidade de arrematante do imóvel, poderá ingressar nos autos como assistente litisconsorcial dos exequentes, na forma da Lei. Compreensão dos CPC, art. 108 e CPC art. 109. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Polo passivo. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os Documento eletrônico VDA42951551 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 20/08/2024 19:55:14Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 19bbfac9-8bec-4b3b-ba0a-83612e75f3f7... (Continua)