Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA E SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A DISSOLUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão das ex-sócias da executada no polo passivo, sob o fundamento de que seria necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. O exequente, ora recorrente, sustenta que a extinção voluntária da sociedade empresária, com baixa regular na Junta Comercial, implica sucessão processual automática dos sócios, nos termos do CPC, art. 110.3. As decisões de primeiro grau rejeitaram o pedido de inclusão das sócias, mesmo após embargos de declaração, mantendo a necessidade de instauração de incidente para análise da responsabilidade das sócias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção voluntária da sociedade empresária autoriza a sucessão processual dos sócios, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) definir se a responsabilidade das ex-sócias se limita ao patrimônio recebido após a liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A extinção da sociedade empresária, devidamente registrada, põe fim à personalidade jurídica, atraindo a aplicação do CPC, art. 110 por analogia, que permite a sucessão processual.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a dissolução voluntária de pessoa jurídica é equiparada ao falecimento de pessoa natural, autorizando a sucessão processual, independentemente do incidente de desconsideração, quando não evidenciado abuso da personalidade.7. A responsabilidade das sócias deve ser limitada ao valor do patrimônio líquido distribuído na liquidação, conforme o CCB, art. 1.052, não alcançando o patrimônio pessoal fora dessa esfera.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A extinção voluntária de sociedade limitada, com baixa regular, autoriza a sucessão processual dos sócios, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, limitando a responsabilidade ao patrimônio distribuído após a liquidação.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50, 1.052.CPC, arts. 108 a 110.Jurisprudência relevante citada: (i) STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/09/2023; (ii) TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021829-79.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. 02.12.2024; (iii) TJPR 0041046-11.2024.8.16.0000 Piraí do Sul, Relator.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024. (iv) TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050272-74.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 21.11.2023; (v) TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048986-32.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 17.12.2022.... (Continua)