Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - POSTERIOR AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - arts. 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.
1.O CPC/2015, art. 61 (equivalente ao CPC/1973, art. 108) estabelece que «a ação acessória será proposta no juízo competente para ação principal". ... ()
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