Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela sociedade agravante. ... (Continua)