CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 69 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Empresa devedora em recuperação judicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que suspendeu a execução em relação à empresa devedora que está em recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da execução em relação à empresa recuperanda. III. Razões de decidir3. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito. No caso, juízo da recuperação que deu procedência à impugnação apresentada pelo Banco exequente a fim de reconhecer a extraconcursalidade dos créditos objetos da presente execução (Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, e 86, II).4. Créditos decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio que não se sujeitam à recuperação judicial. Cabível o prosseguimento da execução apensa também em relação à empresa devedora. Ressalvada a competência do juízo universal para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda. Princípio da «vis atractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo no caso de crédito extraconcursal. Participação do juízo universal nos atos constritivos por meio da cooperação jurisdicional. 5. Ausente fundamento legal para a suspensão da execução em relação à empresa embargante. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inexistência de prévia e suficiente garantia do juízo por meio de penhora, caução idônea ou depósito nos autos. Exigência legal não excepcionada à empresa em recuperação judicial. Além disso, ausência de perigo de dano concreto, além das consequências normais de um processo de execução.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Afastada a determinação de suspensão da execução apensa em relação à empresa embargante, em recuperação judicial, e reconhecida a possibilidade de prosseguimento do feito, ressalvada a necessidade de participação e controle prévio a ser exercido pelo juízo universal, em regime de cooperação jurisdicional, no tocante aos atos constritivos que se realizarem no bojo da execução contra a empresa recuperanda._______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, 86, II, 76, 47 e art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B. CPC, art. 69 e CPC, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, 3ª Turma, J. 28-4-2025; AgInt no CC 208.899/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, J. 15-4-2025; AgInt no CC 206.080/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, J. 15-4-2025.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

I. CASO EM EXAME:Agravante, empresa em recuperação judicial, insurge-se contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a natureza extraconcursal de honorários sucumbenciais arbitrados em sentença de setembro de 2023 e transitados em julgado em abril de 2024. Sustenta que tais verbas deveriam ser tratadas como acessórios de créditos concursais e, portanto, sujeitas aos efeitos do plano de recuperação judicial. Pugna também pela declaração de incompetência do juízo da execução para a adoção de atos constritivos. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a liberação de montante penhorado nos autos da execução, em decorrência do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Medidas de constrição patrimonial que, independentemente da natureza jurídica do crédito, devem ser autorizadas pelo juízo da recuperação judicial - O alegado fato de a penhora haver sido consumada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre tais atos - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão agravada que, a rigor, representou mero ato de cooperação jurisdicional para cumprimento de determinação do juízo da recuperação judicial (CPC, art. 69) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Constrição de bens da recuperanda. Substituição do bem objeto de bloqueio ou indicação de medida substitutiva pelo juízo da recuperação judicial. Necessidade. Dever de cooperação. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, para que haja usurpação da competência do juízo universal pelo juízo da execução fiscal é necessário que se viole o dever de recíproca cooperação (CPC, art. 69), por meio de dissenso entre os juízos sobre o objeto da constrição ou a forma de satisfação do crédito tributário. Na hipótese, apesar de o juízo da recuperação judicial ter reconhecido a essencialidade do imóvel objeto de constrição, não cogita da sua substituição ou propõe forma alternativa de satisfação da execução fiscal, não ficando caracterizado o conflito de competência.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da recuperação judicial, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela Fazenda Estadual e, posteriormente, negou a liberação dos valores constritos. Alterações da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/1920 e desafetação do Tema 987/STJ. O novo diploma legal prevê a possibilidade de regular tramitação das execuções fiscais no curso da recuperação judicial, resguardando a competência do juízo da recuperação para determinar a substituição dos atos de constrição realizados no feito executivo que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, observando as regras de cooperação jurisdicional (CPC, art. 69). Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência interna. Prevenção. Busca e apreensão. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA COOPERATIVA EXECUTADA. 

1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE, DIANTE DA DESATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COOPERATIVA, EM ESPECIAL a Lei 5.764/71, art. 76, A LIQUIDAÇÃO DAS COOPERATIVAS DEVE TER TRATAMENTO ANÁLOGO ÀQUELE CONFERIDO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DAS EMBARGANTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. GARANTIA DE PENHOR MERCANTIL. GARANTIA DE AVAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Os embargantes defenderam a existência de contradição na decisão, a fim de que seja excluído do julgado às disposições atinentes a não sujeição do crédito à recuperação judicial nº 5000021-16.2017.8.21.0039. Prequestionaram o CCB, art. 442, CPC, art. 69, bem como o art. 6º, art. 6º, §7º-B e Lei 11.101/2005, art. 47 e dissídio pretoriano deste Egrégio Tribunal de Justiça do RS, bem como do STJ.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO POSSESSÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ATOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.

Conforme posição pacífica do STJ, inexiste relação de prejudicialidade externa entre ação de usucapião e ação possessória, pela distinção de institutos subjacentes a cada uma, respectivamente a propriedade e a posse. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 10 dias, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega necessidade de comunicação ao juízo recuperacional, suspensão de atos constritivos, ofensa à jurisprudência do STJ e risco ao plano de recuperação. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Devedora em recuperação judicial. Decisão que deferiu o pedido da exeqüente/agravada e determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da devedora/agravante, até o limite da dívida executada, autorizando a repetição programada nos casos de grandes devedores. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impugnação às penhoras. Devedora em recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Matéria preclusa. Impossibilidade de rediscussão. Superveniência de fato novo a ser levado ao conhecimento do d. Juízo Universal para reanálise.

13 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recuperação judicial e atos de constrição. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão à reforma da decisão interlocutória que negou o desbloqueio de bens de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Viabilidade do bloqueio de ativos de empresa sujeita à recuperação judicial. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 26/06/2021, em que o C. STJ entendeu revelar-se não adequado o pronunciamento da questão jurídica central do Tema 987, impondo-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal. A proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor em processo de recuperação judicial ou falência não se aplica às execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005) . Possibilidade, no entanto, de o juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante a cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), observado o disposto no CPC, art. 805. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Executada em recuperação judicial - Decisão que determinou a suspensão da execução em relação à devedora, bem como a expedição de ofício ao juízo recuperacional para informar a respeito da essencialidade dos bens penhorados - Irresignação da exequente - Origem do crédito anterior à recuperação judicial - Entendimento pacífico do STJ no sentido de que, «nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito - Outrossim, decisão a respeito da natureza do crédito que compete ao juízo recuperacional - Fato de a penhora haver sido consumada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial que não afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre tais atos - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão agravada que, a rigor, representou mero ato de cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial (CPC, art. 69) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Executada em recuperação judicial. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade com amparo na Súmula 393/STJ. Confirmação. A CDA está revestida dos requisitos legais. Ademais, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somete poderia ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título (art. 3º da LEF), ônus do qual a excipiente (recorrente) não se desincumbiu. Instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa que, na forma da Súmula 436/STJ, é desnecessária. Quanto à situação recuperacional da executada, destaca-se que, à luz do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, na redação conferida pela Lei 14.112/20020, tal circunstância não acarreta a suspensão da execução, sequer impede a realização de atos constritivos, tampouco os condiciona a aprovação do juízo universal, o qual pode substituir a constrição, mediante procedimento de cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), apenas se comprovadamente o bem fungível ou infungível atingido for essencial à continuidade da atividade empresária. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Desprovimento do recurso.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Recuperação judicial - Consecução de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal - Possibilidade - Cabe, no entanto, ao juízo da recuperação judicial verificar, mediante provocação do interessado, a viabilidade da constrição realizada, observando as regras do pedido de cooperação judicial (CPC, art. 69), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Consecução de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal - Possibilidade - Cabe, no entanto, ao juízo da recuperação judicial verificar, mediante provocação do interessado, a viabilidade da constrição realizada, observando as regras do pedido de cooperação judicial (CPC, art. 69), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Possibilidade de realização de atos constritivos. Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020. Controle pelo juízo recuperacional. CPC/2015, art. 69. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora online de ativos financeiros, empresa em recuperação judicial - Decisão que determinou a liberação dos valores - Insurgência do Ente Estatal, considerando que o parcelamento teria se dado em momento posterior à constrição - Cabimento - Entendimento do C. STJ no Tema 1.012 - Pretensão da Agravada de que se reconheça que a constrição é deveras onerosa, considerando-se que a empresa está em recuperação judicial - Inclusão do § 7º-B aa Lei 11.101/2005, art. 6º pela Lei 14.112/2020 - A proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor em processo de recuperação judicial ou falência não se aplica às execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005) - Possibilidade, no entanto, de o juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante a cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), observado o disposto no CPC, art. 805 - Eventual requerimento nesse sentido deverá ser formulado pela agravante perante aquele Juízo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)