Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Consecução de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal - Possibilidade - Cabe, no entanto, ao juízo da recuperação judicial verificar, mediante provocação do interessado, a viabilidade da constrição realizada, observando as regras do pedido de cooperação judicial (CPC, art. 69), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)