Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DAS EMBARGANTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. GARANTIA DE PENHOR MERCANTIL. GARANTIA DE AVAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Os embargantes defenderam a existência de contradição na decisão, a fim de que seja excluído do julgado às disposições atinentes a não sujeição do crédito à recuperação judicial nº 5000021-16.2017.8.21.0039. Prequestionaram o CCB, art. 442, CPC, art. 69, bem como o art. 6º, art. 6º, §7º-B e Lei 11.101/2005, art. 47 e dissídio pretoriano deste Egrégio Tribunal de Justiça do RS, bem como do STJ.... (Continua)