Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a liberação de montante penhorado nos autos da execução, em decorrência do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Medidas de constrição patrimonial que, independentemente da natureza jurídica do crédito, devem ser autorizadas pelo juízo da recuperação judicial - O alegado fato de a penhora haver sido consumada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre tais atos - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão agravada que, a rigor, representou mero ato de cooperação jurisdicional para cumprimento de determinação do juízo da recuperação judicial (CPC, art. 69) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)