Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da recuperação judicial, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela Fazenda Estadual e, posteriormente, negou a liberação dos valores constritos. Alterações da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/1920 e desafetação do Tema 987/STJ. O novo diploma legal prevê a possibilidade de regular tramitação das execuções fiscais no curso da recuperação judicial, resguardando a competência do juízo da recuperação para determinar a substituição dos atos de constrição realizados no feito executivo que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, observando as regras de cooperação jurisdicional (CPC, art. 69). Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)