CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 8º - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA POSTERIOR DE REDUÇÃO PELO PRÓPRIO EXPERT. VALOR HOMOLOGADO EM DESACORDO COM A PROPOSTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A contra decisão proferida em Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por Deise Mara Dutra, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 19.700,00, mesmo após proposta de redução feita pelo perito para R$ 15.760,00, ignorada pelo juízo de origem. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento da agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Observância ao CPC/2015, art. 8º, no sentido de que «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Garantia de acesso ao Judiciário. Precedentes desta Corte. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO, concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas em face dos executados, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no bloqueio de cartões de crédito/débito, em ação de execução baseada em cédula de crédito bancário. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por B. B. S/A contra sentença que julgou procedente pedido formulado por F. L. A. L. em ação de restituição de valores cumulada com indenizações por danos materiais e morais, decorrentes de golpe conhecido como «falsa central de atendimento". A sentença condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e R$53.845,93 por danos materiais, ambos acrescidos de correção monetária e juros. A apelante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de falha nos serviços prestados e a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização moral. ... (Continua)

5 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de passaporte dos executados em ação de execução trabalhista, diante da dificuldade de localização de bens. O agravante sustenta a possibilidade de adoção dessas medidas com base no CPC, art. 139, IV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte são medidas executivas adequadas e proporcionais a compelir o pagamento de dívida trabalhista, diante da inexistência de outros bens; (ii) se a adoção dessas medidas viola direitos fundamentais dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o CPC, art. 139, IV autorize o juiz a determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a adoção de medidas coercitivas atípicas na execução, como a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte, deve ser excepcional e excepcionalmente analisada caso a caso, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte configuram medidas de coerção pessoal, desproporcionais e incompatíveis com a natureza patrimonial da obrigação de pagar quantia certa, podendo gerar violação de direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).5. A mera dificuldade em localizar bens do executado não justifica, por si só, a adoção de medidas tão gravosas, que afetam diretamente a liberdade e os direitos fundamentais dos executados. A ineficácia na busca de bens patrimoniais não autoriza a adoção de medidas excepcionais que violem direitos fundamentais.6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta pela necessidade de demonstração da utilidade e adequação das medidas coercitivas para a satisfação do crédito, bem como de sua proporcionalidade e compatibilidade com os direitos fundamentais dos executados. A simples falta de bens não autoriza a adoção de medidas restritivas à liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:1. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte, como medidas coercitivas na execução de dívida trabalhista, são inadmissíveis quando desproporcionais e sem relação direta com a satisfação do crédito, violando direitos fundamentais dos executados, mesmo em casos de dificuldade de localização de bens. A adoção de medidas atípicas na execução civil requer análise caso a caso, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e deve ser a menos gravoso possível ao devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º e 139, IV; CF, arts. 1º, III e 5º, LIV.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (mencionados no voto).... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de fornecimento de medicamento. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar que o Réu «autorize o tratamento recomendado no indexador 187511617, com a aplicação em conjunto dos quimioterápicos Gencitabina (Gemzar(r)) e Nab-paclitaxel (Abraxane(r)), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (indexador 187510589)". Irresignação defensiva. Efeito suspensivo ativo parcialmente deferido. Preliminar. Embargos de Declaração manejados pelo Recorrente que restaram prejudicados, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Ausência de prazo para adimplemento do julgado recorrido. Falta de atenção para o decurso de um período mínimo necessário para operacionalização e implementação da ordem jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade que se impõem ao julgador na condução do processo, ex vi do CPC, art. 8º. Precedente desta Colenda Corte. Fixação de lapso de 02 (dois) dias, a partir da intimação do Agravante acerca do julgado guerreado, para cumprimento do comando nele inscrito. Valor da penalidade que, entretanto, não se altera. Razoabilidade da cifra arbitrada pela Juíza a quo a título de multa. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Entendimento adotado pelo Insigne STJ no sentido de que a operadora não pode recusar o tratamento indicado pelo médico, mesmo que se trate de uso off label. Verbetes Sumulares 210 e 211 do TJRJ. Presente solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela Ínclita 2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos Recursos Repetitivos

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DA AUTORA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. UTILIZANDO-SE COMO BASE O VALOR DA CAUSA (R$1.000.00), DARIA R$ 100,00, VALOR ÍNFIMO. CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC). O STJ POSSUI TESE DE QUE AS NORMAS ATINENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITEM MITIGAÇÕES QUANDO NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, HOJE EXPRESSAMENTE POSITIVADOS NO ÂMBITO DO DIREITO INSTRUMENTAL, CONSOANTE O QUE DISPÕE O CPC, art. 8º (AGINT NO ARESP 1.967.127/RJ), APLICANDO-SE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA, MOTIVO PELO QUAL SE AFASTA EXCEPCIONALMENTE O PARÂMETRO DA TABELA REGIONAL DA OAB INSERIDA NO CÓDIGO PROCESSUAL PELA LEI 14.365, DE 2022. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. MATÉRIA RECORRENTE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS LEGALMENTE EXIGIDOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Policial Militar. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira do agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Remuneração líquida do agravante acima de R$7.000,00. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras de Direito Privado deste Estado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por c/c S. contra sentença que, na segunda fase de ação de exigir contas ajuizada em face de I. U. S/A, homologou os cálculos apresentados pela instituição financeira e extinguiu o processo. A apelante alegou que os encargos moratórios não foram corretamente detalhados e requereu a realização de prova pericial contábil, por considerar inviável a análise dos documentos apresentados sem conhecimentos técnicos. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADIANTADOS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. CLÁUSULA PENAL ILEGAL. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência do contrato de prestação de serviços de TV por assinatura e condenou a parte ré à restituição de quantia paga indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora/apelante sustenta ter sofrido constrangimentos e prejuízos morais decorrentes da cobrança indevida e requer a fixação de indenização no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE DEFERIU JUSTIÇA GRATUITA À OUTRA PARTE - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PROVA NEGATIVA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COERCITIVA - «QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

É incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu justiça gratuita à parte adversa. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, quando a agravada demonstra a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, e o agravante não logra êxito em desconstituí-los. A prova da regularidade da celebração do negócio jurídico cabe ao credor, pois não é possível exigir prova de fato negativo. A fixação de multa cumpre o escopo de superar eventual resistência do devedor, assegurando o cumprimento da obrigação de fazer. Se o «quantum fixado a título de multa coercitiva se mostra razoável e proporcional (CPC, art. 8º), bem como adequado ao fim objetivado, não merece reforma o pronunciamento recorrido.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO DE ACADEMIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS EX OFFICIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por CÉSAR AUGUSTO SILVA contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra ACADEMIA BIOTECH UBERLÂNDIA LTDA. julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$27.023,00, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela CGJ/MG desde o evento danoso (furto de motocicleta). O autor apelou pleiteando também indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, sustentando que o furto do veículo em estacionamento da academia gerou transtornos, insegurança e vulnerabilidade. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE LINHAS TELEFÔNICAS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PROVIDÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela e efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos de origem 0715856-06.2024.8.07.0016, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REJULGAMENTO DO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA EXAME DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO COLEGIADO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O TEMA 1.076. CAUSA DE VALOR ELEVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. DISTINGUISHING. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALTA RENDA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE HUMANA DA DEVEDORA. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO JUDICIAL AGRAVÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DISTINGUISHING. TEMA 1076/STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)