Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALTA RENDA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE HUMANA DA DEVEDORA. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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