Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Policial Militar. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira do agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Remuneração líquida do agravante acima de R$7.000,00. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras de Direito Privado deste Estado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.