Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DA AUTORA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. UTILIZANDO-SE COMO BASE O VALOR DA CAUSA (R$1.000.00), DARIA R$ 100,00, VALOR ÍNFIMO. CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC). O STJ POSSUI TESE DE QUE AS NORMAS ATINENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITEM MITIGAÇÕES QUANDO NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, HOJE EXPRESSAMENTE POSITIVADOS NO ÂMBITO DO DIREITO INSTRUMENTAL, CONSOANTE O QUE DISPÕE O CPC, art. 8º (AGINT NO ARESP 1.967.127/RJ), APLICANDO-SE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA, MOTIVO PELO QUAL SE AFASTA EXCEPCIONALMENTE O PARÂMETRO DA TABELA REGIONAL DA OAB INSERIDA NO CÓDIGO PROCESSUAL PELA LEI 14.365, DE 2022. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. MATÉRIA RECORRENTE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS LEGALMENTE EXIGIDOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.