Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE DEFERIU JUSTIÇA GRATUITA À OUTRA PARTE - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PROVA NEGATIVA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COERCITIVA - «QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

É incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu justiça gratuita à parte adversa. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, quando a agravada demonstra a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, e o agravante não logra êxito em desconstituí-los. A prova da regularidade da celebração do negócio jurídico cabe ao credor, pois não é possível exigir prova de fato negativo. A fixação de multa cumpre o escopo de superar eventual resistência do devedor, assegurando o cumprimento da obrigação de fazer. Se o «quantum fixado a título de multa coercitiva se mostra razoável e proporcional (CPC, art. 8º), bem como adequado ao fim objetivado, não merece reforma o pronunciamento recorrido.... (Continua)