Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência do contrato de prestação de serviços de TV por assinatura e condenou a parte ré à restituição de quantia paga indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora/apelante sustenta ter sofrido constrangimentos e prejuízos morais decorrentes da cobrança indevida e requer a fixação de indenização no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)