Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PROVIDÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela e efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos de origem 0715856-06.2024.8.07.0016, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de... (Continua)