CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 192 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA DE USO RESTRITO (ZUR). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por Indiohara de Fátima da Silva contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPTU, cumulada com anulação de débito e repetição de indébito, proposta em face do Município de União da Vitória/PR. A recorrente sustenta que o imóvel de sua propriedade está localizado em Zona Urbana de Uso Restrito (ZUR), o que impediria sua plena utilização e justificaria a isenção do imposto e a devolução dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a localização do imóvel em Zona Urbana de Uso Restrito (ZUR) enseja o reconhecimento de isenção do IPTU, à luz da legislação municipal e da jurisprudência pátria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTN, art. 32 estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana, sendo irrelevante a limitação ao uso decorrente de restrições urbanísticas ou ambientais.4. A legislação municipal (CTN, art. 192 Municipal de União da Vitória/PR) prevê isenção de IPTU apenas para imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP), não contemplando expressamente os imóveis situados em Zona Urbana de Uso Restrito (ZUR).5. A definição normativa de ZUR, prevista no art. 11 da Lei Complementar Municipal 06/12, não altera o fato gerador do IPTU, tampouco prevê qualquer isenção ou benefício fiscal associado.6. A interpretação literal das normas que concedem isenções, conforme CTN, art. 111, veda a ampliação das hipóteses legais de exclusão do crédito tributário.7. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a restrição de uso do imóvel não impede a incidência do IPTU, e que a isenção somente pode ser concedida nos exatos termos da lei (REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A restrição de uso decorrente da localização do imóvel em Zona Urbana de Uso Restrito (ZUR) não afasta a incidência do IPTU.2. A isenção do IPTU somente pode ser concedida quando expressamente prevista em lei, vedada sua interpretação extensiva.3. A ausência de previsão legal específica afasta o direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU por imóvel situado em ZUR.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; CTN, arts. 32, 111 e 176; CTN Municipal de União da Vitória/PR, art. 192; Lei Complementar Municipal 06/12, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.03.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2014.... (Continua)

2 - TJPR Direito das Sucessões e Direito Tributário. Agravo de instrumento. Registro de formal de partilha e pagamento de ITCMD. Recurso do Estado do Paraná não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Tributário e Processual Civil. Inventário e partilha. Rito solene. Ausência de consenso quanto à partilha e patrimônio superior ao limite para trânsito sob o rito do arrolamento comum. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha. Prescrição hígida. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no CTN. Condição modulada (CPC, arts, 642 e 654, caput e parágrafo único; CPC/73, art. 1.026; CTN, art. 192). Pagamentos dos tributos gerados pelos bens integrantes do acervo, excetuado o ITCMD, desde que garantido este último. Partilha. Homologação. Condição. Regularização das incidências tributárias geradas pelos bens e rendas integrantes do acervo. Inexistência. Partilha. Ultimação inviável. Condição não realizada. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS. parcelamento DO débito tributário. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário fica condicionada à prévia comprovação da regularidade fiscal relativa aos tributos eventualmente devidos pelo espólio ou a comprovação da regularidade no pagamento do parcelamento celebrado com a Fazenda Pública dos tributos relativos aos bens do espólio, tais como IPTU, TLP, e encargos, conforme preconizam os arts. 659, § 2º, 664, §5º, ambos, do CPC e 192 do CTN. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE.  

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. CTN, art. 192. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O Distrito Federal pode recorrer na condição de terceiro prejudicado (CPC, art. 996) para questionar a exigência de pagamento de tributos antes da homologação da partilha ou da adjudicação de bens integrantes do espólio.  ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INTERESSE RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. CTN, art. 192. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Segundo o Tema 1.074 do STJ, «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.  ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS - FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO DE DATA PARA PAGAMENTO.

CTN, art. 192 estabelece a necessidade de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio para prolação de sentença de julgamento de partilha. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. REQUISITO ESSENCIAL. TEMA 1.074/STJ. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. COMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO TRIBUTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Agravo tirado de decisão que determina a quitação prévia de dívidas fiscais e trabalhistas em execução e com penhora no rosto dos autos (e não do ITCMD). Viúva e herdeiros apresentaram plano de partilha (aprovado pelo partidor) com reserva de 25% de imóvel rural com valor estimado em R$ 42.554.905,83, para garantir os credores. Como nada foi pleiteado pelos credores, em termos das providências exigidas pelo CPC, art. 642 (pagamento de credores), contraria a ordem dinâmica da transmissão de bens exigir pagamento prévio das dívidas para fins de homologação de partilha. Necessário, contudo, que o Juízo promova, para fins de segurança jurídica, uma conferência do valor dos bens reservados (e estimado pelos herdeiros e viúva) com o montante atualizado das dívidas conhecidas, como forma de ser admitida a reserva como suficiente. Provimento, em parte, afastada a exigibilidade de quitação das dívidas, a não ser tributos incidentes sobre os bens e rendas (CTN, art. 192) para eventual homologação, realizando-se a conferência determinada

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Regina Torolla Pauloto e outro contra decisão que determinou o recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha em arrolamento comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no arrolamento sumário, a homologação da partilha deve ocorrer antes do recolhimento do ITCMD, conforme previsto no CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, ao tratar do arrolamento sumário, prioriza a agilidade da partilha amigável, transferindo para a esfera administrativa as questões relativas ao ITCMD, conforme art. 659, § 2º. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1.074, estabelece que a homologação da partilha no arrolamento sumário não depende do prévio recolhimento do imposto de transmissão, devendo ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. 2. Deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio. Legislação citada: CPC/2015, arts. 659, § 2º, 664, § 4º e § 5º; CTN, art. 192. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 1.86.526, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 28.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.2019... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. CTN, art. 192. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O Distrito Federal tem legitimidade para interpor recurso na condição de terceiro prejudicado (CPC, art. 996).  ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, determinou a apresentação de certidão negativa municipal e a retificação do ITCMD. 2.- As agravantes contestam a exigência da certidão negativa de IPTU, alegando que o débito está em discussão judicial e a homologação da partilha condicionada ao pagamento do ITCMD. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos municipais para homologação da partilha e (ii) a possibilidade de homologação da partilha sem o prévio recolhimento do ITCMD. 4.- A exigência de certidão negativa de débitos municipais é respaldada pelo CTN, art. 192, que condiciona a sentença de partilha à quitação de tributos. 5.- A homologação da partilha não pode ser condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD, conforme entendimento do STJ, que não exige o recolhimento do imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS PELOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITCMD. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1.074 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 

1. No CPC/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e verificação pela Fazenda Pública do pagamento de todos os tributos devidos, inclusive o ITCMD.  ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. ART. 664, CAPUT E §5º DO CPC. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, art. 664 estabelece procedimento de arrolamento comum para os casos em que o valor dos bens do espólio não ultrapasse 1.000 (mil) salários mínimos.... (Continua)

18 - TJDF Civil, Processual civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Arrolamento. Partilha ultimada. Expedição do formal condicionada à quitação dos débitos tributários, à exceção do ITCMD (STJ, Tema 1.074). Pleito de expedição de alvará para a alienação de joias com o fito de promover-se a quitação dos tributos gerados pelos bens inventariados. Impossibilidade. Agravo Conhecido e desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD DECORRENTE DE ARROLAMENTO DO GENITOR DO INVENTARIADO. QUITAÇÃO DO TRIBUTO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. TEMA 1.074 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEIS DO ESPÓLIO. CTN, art. 192. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1074 DO STJ.

Juízo de primeiro grau que malgrado tenha reconhecido a existência de débitos em desfavor do inventariado RENAUD PIMENTEL FRAZÃO FILHO, relativos a três diferentes imóveis, prolatou sentença de adjudicação em inventário, ao arrepio do entendimento fixado pelo STJ, em precedente de observância obrigatória. ... (Continua)