Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. COMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO TRIBUTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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