Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, determinou a apresentação de certidão negativa municipal e a retificação do ITCMD. 2.- As agravantes contestam a exigência da certidão negativa de IPTU, alegando que o débito está em discussão judicial e a homologação da partilha condicionada ao pagamento do ITCMD. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos municipais para homologação da partilha e (ii) a possibilidade de homologação da partilha sem o prévio recolhimento do ITCMD. 4.- A exigência de certidão negativa de débitos municipais é respaldada pelo CTN, art. 192, que condiciona a sentença de partilha à quitação de tributos. 5.- A homologação da partilha não pode ser condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD, conforme entendimento do STJ, que não exige o recolhimento do imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores. Recurso parcialmente provido... (Continua)