Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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