Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. CTN, art. 192. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O Distrito Federal tem legitimidade para interpor recurso na condição de terceiro prejudicado (CPC, art. 996).  ... (Continua)