Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Tributário e Processual Civil. Inventário e partilha. Rito solene. Ausência de consenso quanto à partilha e patrimônio superior ao limite para trânsito sob o rito do arrolamento comum. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha. Prescrição hígida. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no CTN. Condição modulada (CPC, arts, 642 e 654, caput e parágrafo único; CPC/73, art. 1.026; CTN, art. 192). Pagamentos dos tributos gerados pelos bens integrantes do acervo, excetuado o ITCMD, desde que garantido este último. Partilha. Homologação. Condição. Regularização das incidências tributárias geradas pelos bens e rendas integrantes do acervo. Inexistência. Partilha. Ultimação inviável. Condição não realizada. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)