Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS. parcelamento DO débito tributário. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário fica condicionada à prévia comprovação da regularidade fiscal relativa aos tributos eventualmente devidos pelo espólio ou a comprovação da regularidade no pagamento do parcelamento celebrado com a Fazenda Pública dos tributos relativos aos bens do espólio, tais como IPTU, TLP, e encargos, conforme preconizam os arts. 659, § 2º, 664, §5º, ambos, do CPC e 192 do CTN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote