Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS - FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO DE DATA PARA PAGAMENTO.

CTN, art. 192 estabelece a necessidade de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio para prolação de sentença de julgamento de partilha. ... (Continua)