Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. CTN, art. 192. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O Distrito Federal pode recorrer na condição de terceiro prejudicado (CPC, art. 996) para questionar a exigência de pagamento de tributos antes da homologação da partilha ou da adjudicação de bens integrantes do espólio.  ... (Continua)