Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Agravo tirado de decisão que determina a quitação prévia de dívidas fiscais e trabalhistas em execução e com penhora no rosto dos autos (e não do ITCMD). Viúva e herdeiros apresentaram plano de partilha (aprovado pelo partidor) com reserva de 25% de imóvel rural com valor estimado em R$ 42.554.905,83, para garantir os credores. Como nada foi pleiteado pelos credores, em termos das providências exigidas pelo CPC, art. 642 (pagamento de credores), contraria a ordem dinâmica da transmissão de bens exigir pagamento prévio das dívidas para fins de homologação de partilha. Necessário, contudo, que o Juízo promova, para fins de segurança jurídica, uma conferência do valor dos bens reservados (e estimado pelos herdeiros e viúva) com o montante atualizado das dívidas conhecidas, como forma de ser admitida a reserva como suficiente. Provimento, em parte, afastada a exigibilidade de quitação das dívidas, a não ser tributos incidentes sobre os bens e rendas (CTN, art. 192) para eventual homologação, realizando-se a conferência determinada