Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Regina Torolla Pauloto e outro contra decisão que determinou o recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha em arrolamento comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no arrolamento sumário, a homologação da partilha deve ocorrer antes do recolhimento do ITCMD, conforme previsto no CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, ao tratar do arrolamento sumário, prioriza a agilidade da partilha amigável, transferindo para a esfera administrativa as questões relativas ao ITCMD, conforme art. 659, § 2º. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1.074, estabelece que a homologação da partilha no arrolamento sumário não depende do prévio recolhimento do imposto de transmissão, devendo ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. 2. Deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio. Legislação citada: CPC/2015, arts. 659, § 2º, 664, § 4º e § 5º; CTN, art. 192. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 1.86.526, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 28.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.2019... (Continua)