CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 179 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, CONSIDERANDO O PRÓPRIO

igp-m APLICADO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SOLUCIONAR FATOS CONTROVERTIDOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em que o Autor alegou abusividade na aplicação do índice de correção monetária IGP-M/FGV, pleiteando sua substituição pelo IPCA/IBGE e restituição em dobro de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na análise do pedido de restituição em dobro de valores pagos a maior pelo autor, considerando a aplicação do próprio IGP-M/FGV.III. Razões de decidir3. Não houve insurgência do Apelante quanto à improcedência do pedido de substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE, razão pela qual este ponto não foi analisado, sob pena de decisão extra petita.4. O Juízo de origem não apreciou o pedido de restituição em dobro dos pagamentos realizados em valor superior ao correspondente ao índice aplicado, configurando vício de fundamentação, e impondo a nulidade parcial da r. sentença citra petita.5. É necessária a produção de prova pericial para verificar se houve pagamento de valores a maior pelo consumidor, considerando o próprio índice aplicado no contrato (IGP-M/FGV).6. Determinada de ofício a nulidade parcial da r. sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIALETICIDADE RECURSAL VIOLADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE AFASTADA. COBRANÇA CDA E EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE MONITORAMENTO. INADIMPLEMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO. DESONERAÇÃO CASSADA. PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REEXAME DE OFÍCIO DESPROVIDOS.

1. Não se conhece de insurgências recursais que são inaptas a rebater o teor do que foi decidido pelo magistrado, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Ação declaratória de indébito tributário. Pretensão de ver declarada a isenção de IPTU incidente sobre imóvel localizado em Jacarepaguá desde o ano de 2015. Alegação de que exerce atividades voltadas à cultura: arte cinematográfica e programas de rádio e televisão. Sentença de Improcedência. Irresignação.

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO REQUERIDA. AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A PROBABILIDADE NO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto contra decisão liminar que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantendo a eficácia das decisões proferidas em Ação de Inventário pelo rito do Arrolamento Sumário, nas quais foi determinado que discussões tributárias fossem tratadas em procedimento próprio. 2. Os Agravantes buscam a reforma da decisão, a fim de que o recurso principal seja recebido em seu efeito suspensivo com efeito suspensivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, considerando os requisitos legais para tal medida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Agravantes não demonstraram a urgência e a probabilidade de provimento do pedido de efeito suspensivo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.019.5. A gratuidade da justiça não exime os herdeiros do pagamento do ITCMD, que deve ser discutido na esfera administrativa.6. O Juízo do Inventário não possui competência para declarar a isenção do ITCMD, devendo essa questão ser resolvida pela Autoridade Administrativa.7. O pedido de avaliação do imóvel perdeu objeto, pois o Juízo Singular já determinou a realização da diligência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Agravo Interno não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento requer a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo suficiente a mera alegação genérica de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º; CTN, art. 179; CPC/2015, art. 662.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI - 0004904-68.2020.8.16.0090, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, AI - 0062211-85.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, AI - 0069282-41.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno foi negado, ou seja, o pedido dos herdeiros para suspender as decisões do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Jaguariaíva não foi aceito. O relator entendeu que os herdeiros não conseguiram provar a urgência e a necessidade de suspender as decisões, que tratam de questões tributárias que devem ser resolvidas em outro procedimento. Além disso, a gratuidade da justiça que eles pediram não isenta o pagamento do Imposto de Transmissão, e o Juízo do Inventário não pode declarar isenção desse imposto. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o recurso dos herdeiros não foi aceito.... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - EXERCÍCIOS DE 2020 A 2021 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora. ISENÇÃO CONDICIONADA - A isenção só pode ser concedida por lei - Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do CTN, art. 179. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - No caso dos autos, observa-se que a autora formulou pedido administrativo para que fossem restituídos os valores recolhidos a título de ISS, tendo em vista a isenção condicionada prevista na Lei Municipal 10.466/2022 - Pedido este que deixou de ser conhecido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que a constitucionalidade da referida lei estaria sendo discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade 2050377-72.2022.8.26.0000 - Por sua vez, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada improcedente pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, havendo sido declarada a constitucionalidade da Lei Municipal 10.466/2022 - O que foi mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal em decisão com trânsito em julgado em 21/11/2023 - Assim, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, arguida pelo Município em suas contrarrazões. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 10.466/2022 - PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE O ISS COBRADO E PAGO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - IMPOSSIBILIDADE - A Lei Municipal 10.466/2022 dispõe sobre a isenção da cobrança de tributos municipais em virtude da pandemia da Covid-19 - Benefício que recai sobre os tributos municipais a serem cobrados a partir da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu na data de sua publicação em 18/02/2022 - Ausência de menção aos tributos que já haviam sido cobrados e pagos - Interpretação literal que se exige - Impossibilidade de ampliação dos efeitos do benefício tributário, sob pena de violação ao CTN, art. 111 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ademais, não autoriza a aplicação aos exercícios anteriores, a previsão contida no art. 1º, caput, da Lei Municipal 10.466/2022, no sentido de que isenção abrange o prazo em que perdurar os efeitos da pandemia - A isenção exclui o crédito tributário, de modo que seus efeitos são prospectivos, impedindo a constituição do crédito - CTN, art. 175, I - Além disso, a isenção não constitui hipótese de extinção de crédito tributário já constituído, não se confundindo com a remissão - CTN, art. 156, IV - Doutrina - Por fim, não se desconhece o argumento de que a aplicação da isenção somente a partir da publicação da referida lei tornaria sem efeito as disposições nela contidas - Contudo, ainda que assim o fosse, ao Poder Judiciário não seria permitido substituir a vontade do legislador, estendendo o benefício fiscal sem expressa autorização legal nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Em que pese a relevante discussão acerca da possibilidade de aplicação do § 8º também nos casos em que o proveito econômico ou o valor da causa forem muito altos, a Corte Especial do E. STJ, ao julgar o Tema 1.076, entendeu pela inaplicabilidade do arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em tais hipóteses - Precedente vinculante - Portanto, a menos que se trate de causa em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório, ou então cujo valor seja muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma dos §§ 2º e 3º do CPC. No caso dos autos, tendo em vista que o proveito econômico obtido pelo Município, equivalente ao valor da causa (R$ 23.033.191,38 - fls. 07), não é inestimável, irrisório ou muito baixo, não é o caso de se fixar os honorários advocatícios por equidade, mas sim nos moldes dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 - Assim, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a III, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. HONORÁRIOS RECURSAIS - art. 85, § 11 do CPC/2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração em 1%. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO EM RAZÃO DE BOSQUE NATIVO RELEVANTE. BENEFÍCIO FISCAL RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MERAMENTE DECLARATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a isenção do IPTU referente ao exercício de 2011.2. O apelante argumenta que a sentença é nula por não ter enfrentado todos os argumentos apresentados e sustenta que a isenção não pode ter efeitos retroativos, uma vez que o requerimento administrativo para a isenção foi deferido apenas em 2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer efeitos retroativos ao deferimento de isenção de IPTU em relação ao exercício de 2011, considerando a existência de bosque nativo relevante no imóvel e a natureza declaratória do ato administrativo que concedeu a isenção.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados.5. Os efeitos da declaração de isenção tributária podem retroagir ao ano de 2011, considerando a natureza declaratória do ato administrativo.6. O despacho da autoridade administrativa que concede a isenção é meramente declaratório e não impede a retroação do benefício fiscal.7. A jurisprudência reconhece que a concessão de isenção tributária tem efeito retroativo à data em que os requisitos legais foram preenchidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão de isenção tributária de caráter individual pode ter efeitos retroativos ao exercício anterior, desde que comprovada a existência dos requisitos legais para a sua concessão na data do requerimento administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 179; Lei 9.806/2000, arts. 10 e 4º; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 145.916, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.05.2012; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001094-18.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 25.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005016-38.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 28.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0004539-25.2017.8.16.0185, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.12.2021; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000742-70.2019.8.16.0185, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 19.10.2021.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. Execução fiscal originalmente ajuizada para a cobrança de IPTU e TCDL de imóvel de associação profissional. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução. Inconformismo da entidade, que alega ser isenta de IPTU desde a sua última alteração estatutária, em 2013. Irresignação que não prospera.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de Santo André - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação e, consequentemente, extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - Apelo da municipalidade, alegando, em suma, que o autor não preenche os requisitos legais, para gozar o benefício fiscal, com fulcro no CTN, art. 179, e nos arts. 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL 15.956/2009, daí postulando pela improcedência da ação - Isenção concedida em razão da existências de ALAGAMENTO E ENCHENTE - Preenchimento dos requisitos para tal benesse demonstrado nos autos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Apreciação judicial cabível, da isenção concedida pelo art. 18, IX, DA LEI 6.682, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 - Sucumbência bem aplicada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida -  Apelo da municipalidade não provido.... (Continua)

10 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas e nulidade dos lançamentos relativos ao aludido tributo, com fulcro no art. 18, II, «h, da Lei Municipal 6.989/66 c/c os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 17.557/21 - Procedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as informações do imóvel sobre o qual recai a tributação em testilha, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal - Irrelevância - Direito do contribuinte que decorre da Lei, uma vez presentes os requisitos legais - Interpretação do CTN, art. 179 - Ato administrativo vinculado - Isenção tributária prevista na supramencionada legislação municipal que é incondicionada, uma vez atendido o enquadramento legal, não havendo qualquer restrição, quanto à área do imóvel, ou previsão da necessidade de prévio requerimento administrativo, tampouco do cumprimento de obrigação acessória - Interpretação, também, da Lei municipal 14.089/2005 - Não obstante o descompasso, reiteradamente reconhecido por este Tribunal, entre o Fisco municipal e a legislação de regência, a interposição, única e tão somente do presente apelo, não justifica sua condenação nas penas da litigância de má-fé, como postula o apelado em contrarrazões - Sentença parcialmente reformada, tão somente para ajustar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, aos percentuais mínimos da regra de escalonamento, previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Recursos, oficial (considerado interposto) parcialmente provido e voluntário municipal improvido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

A justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprova insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência sem elementos que evidenciem a real necessidade do benefício. ... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO.

Pretensão de obter isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, com esteio no Lei 13.296/2008, art. 13-A, em favor de portador de deficiência. Pedido administrativo indeferido por desídia do impetrante, que não o instruiu com o laudo exigido pelo Decreto 64.470/22, art. 1º, a regulamentar as alterações introduzidas pela Lei 17.473/21. Hipótese em que não se permite suprir a falta, por via mandamental, uma vez realizada perícia no IMESC. Ausente demonstração de integral cumprimento dos requisitos da benesse, cujo exame compete à autoridade tributária, nos termos do CTN, art. 179. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que declarou que a competência para análise do pedido de isenção de pagamento do imposto (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é da Fazenda do Estado - Insurgência - Interessados que alegam que o Juízo pode isentá-los do pagamento de ITCMD - Descabimento - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no cabeça do CTN, art. 179 - Tese firmada pelo STJ no Tema 391 - A concessão dos benefícios da assistência judiciária isenta o beneficiário apenas do pagamento das custas e despesas processuais - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por Renata Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a ausência de pedido administrativo prévio, condição necessária para o reconhecimento da isenção tributária. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Ribeirão Preto - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU - Exercício de 2019 - Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação reconhecendo o direito da autora à isenção - Inadmissibilidade da reforma - A ausência de pedido administrativo é fato meramente irrelevante, pois o direito à isenção decorre exclusivamente da lei - Sujeição, entretanto, ao despacho da autoridade competente na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais - CTN, art. 179 - Inexistência de óbice legal à apreciação da isenção e suas condições pelo Judiciário - Laudo pericial conclusivo em favor da autora - Repetição devida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, tão somente para reconhecer a nulidade das CDAs sub judice, possibilitando, entretanto, prazo para emenda ou substituição, bem como para extinguir os créditos relativos à taxa e limitar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora à SELIC. Irresignação da parte executada. Em vista do provimento parcial do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada contra a mesma decisão ora atacada, julgado em conjunto com este recurso, restou prejudicada a análise da irresignação quanto à possibilidade, ou não, de substituição das CDAs reputadas nulas na origem. Recurso não conhecido nesse ponto. Descabimento das demais alegações. Isenção tributária perseguida, de natureza condicionada. Necessidade de prévio requerimento administrativo para análise do preenchimento dos requisitos, nos termos do CTN, art. 179. Reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do direito à fruição do benefício fiscal que, ainda que possível, tampouco poderia se dar na estreita via da exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita para tal fim. Exceção de pré-executividade que, diante do julgamento conjunto dos recursos interpostos por ambas as partes, permanece acolhida em parte, porém em menor extensão, com o consequente decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, a tornar descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU GRAVE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 2017. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por Guilherme Norio Hasegawa, representado por seu curador Jorge Maso Hasegawa, contra ato do Delegado Regional Tributário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando assegurar a isenção de IPVA sobre veículo adquirido em 09.05.2017. O impetrante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau grave, sem capacidade para conduzir veículos automotores. A liminar foi deferida e, posteriormente, a sentença concedeu a segurança. Não houve interposição de recurso voluntário, e os autos subiram para reexame necessário. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - «Ação Declaratória de Isenção de IPTU - Município de Guarulhos - Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para declarar a Isenção do pagamento de Imposto Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023 e seguintes, enquanto preencher os requisitos, em relação ao Imóvel de cadastro 063.82.67.0130.01.003 e 063.82.67.0130.01.002 - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária relativo ao IPTU - Lei Municipal 4.158/1992 que determina a necessidade de apresentação prévia de requerimento administrativo, regulamentada pelo Decreto Municipal 34.767/18 - Inteligência do CTN, art. 179 - Caso concreto em que a autora não comprovou que formulou pedido administrativo de isenção e que cumpriu os requisitos previstos no ordenamento municipal - Ademais, o benefício deve ser requerido pelo interessado até o dia 31 de agosto do exercício anterior ao que se pleiteia a isenção, nos termos do DM 34.767/18, o que não ocorreu - Direito à isenção tributária não reconhecido - Sentença reformada - Recurso provido.