Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIALETICIDADE RECURSAL VIOLADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE AFASTADA. COBRANÇA CDA E EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE MONITORAMENTO. INADIMPLEMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO. DESONERAÇÃO CASSADA. PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REEXAME DE OFÍCIO DESPROVIDOS.

1. Não se conhece de insurgências recursais que são inaptas a rebater o teor do que foi decidido pelo magistrado, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. ... (Continua)