Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.A justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprova insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência sem elementos que evidenciem a real necessidade do benefício. ... ()
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