Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - EXERCÍCIOS DE 2020 A 2021 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora. ISENÇÃO CONDICIONADA - A isenção só pode ser concedida por lei - Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do CTN, art. 179. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - No caso dos autos, observa-se que a autora formulou pedido administrativo para que fossem restituídos os valores recolhidos a título de ISS, tendo em vista a isenção condicionada prevista na Lei Municipal 10.466/2022 - Pedido este que deixou de ser conhecido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que a constitucionalidade da referida lei estaria sendo discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade 2050377-72.2022.8.26.0000 - Por sua vez, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada improcedente pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, havendo sido declarada a constitucionalidade da Lei Municipal 10.466/2022 - O que foi mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal em decisão com trânsito em julgado em 21/11/2023 - Assim, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, arguida pelo Município em suas contrarrazões. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 10.466/2022 - PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE O ISS COBRADO E PAGO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - IMPOSSIBILIDADE - A Lei Municipal 10.466/2022 dispõe sobre a isenção da cobrança de tributos municipais em virtude da pandemia da Covid-19 - Benefício que recai sobre os tributos municipais a serem cobrados a partir da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu na data de sua publicação em 18/02/2022 - Ausência de menção aos tributos que já haviam sido cobrados e pagos - Interpretação literal que se exige - Impossibilidade de ampliação dos efeitos do benefício tributário, sob pena de violação ao CTN, art. 111 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ademais, não autoriza a aplicação aos exercícios anteriores, a previsão contida no art. 1º, caput, da Lei Municipal 10.466/2022, no sentido de que isenção abrange o prazo em que perdurar os efeitos da pandemia - A isenção exclui o crédito tributário, de modo que seus efeitos são prospectivos, impedindo a constituição do crédito - CTN, art. 175, I - Além disso, a isenção não constitui hipótese de extinção de crédito tributário já constituído, não se confundindo com a remissão - CTN, art. 156, IV - Doutrina - Por fim, não se desconhece o argumento de que a aplicação da isenção somente a partir da publicação da referida lei tornaria sem efeito as disposições nela contidas - Contudo, ainda que assim o fosse, ao Poder Judiciário não seria permitido substituir a vontade do legislador, estendendo o benefício fiscal sem expressa autorização legal nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Em que pese a relevante discussão acerca da possibilidade de aplicação do § 8º também nos casos em que o proveito econômico ou o valor da causa forem muito altos, a Corte Especial do E. STJ, ao julgar o Tema 1.076, entendeu pela inaplicabilidade do arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em tais hipóteses - Precedente vinculante - Portanto, a menos que se trate de causa em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório, ou então cujo valor seja muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma dos §§ 2º e 3º do CPC. No caso dos autos, tendo em vista que o proveito econômico obtido pelo Município, equivalente ao valor da causa (R$ 23.033.191,38 - fls. 07), não é inestimável, irrisório ou muito baixo, não é o caso de se fixar os honorários advocatícios por equidade, mas sim nos moldes dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 - Assim, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a III, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. HONORÁRIOS RECURSAIS - art. 85, § 11 do CPC/2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração em 1%. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)