Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, CONSIDERANDO O PRÓPRIO

igp-m APLICADO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SOLUCIONAR FATOS CONTROVERTIDOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em que o Autor alegou abusividade na aplicação do índice de correção monetária IGP-M/FGV, pleiteando sua substituição pelo IPCA/IBGE e restituição em dobro de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na análise do pedido de restituição em dobro de valores pagos a maior pelo autor, considerando a aplicação do próprio IGP-M/FGV.III. Razões de decidir3. Não houve insurgência do Apelante quanto à improcedência do pedido de substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE, razão pela qual este ponto não foi analisado, sob pena de decisão extra petita.4. O Juízo de origem não apreciou o pedido de restituição em dobro dos pagamentos realizados em valor superior ao correspondente ao índice aplicado, configurando vício de fundamentação, e impondo a nulidade parcial da r. sentença citra petita.5. É necessária a produção de prova pericial para verificar se houve pagamento de valores a maior pelo consumidor, considerando o próprio índice aplicado no contrato (IGP-M/FGV).6. Determinada de ofício a nulidade parcial da r. sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento ... (Continua)