CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 148 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR VENAL APURADO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1113 DO STJ. 

1. Extrai-se da interpretação conjunta da CF/88, art. 156, II e do CTN, art. 35 que o imposto sobre transmissão de bens imóveis tem como fato gerador a transmissão da propriedade, do domínio útil ou dos direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia, ou a cessão dos direitos oriundos da referidas transmissões. ... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BEM IMÓVEL: VALOR - APURAÇÃO: DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO: NÃO OBSERVÂNCIA - LANÇAMENTO: DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1.

Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o pretendido direito líquido e certo constitui condição da ação, sem a qual inadequada a via mandamental, vez que interditada legalmente à espécie a dilação probatória. 2. Viola o devido processo legal administrativo a ausência de notificação do contribuinte quanto ao valor do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) apurado pelo Fisco, devendo ser desconstituído o lançamento tributário para dar oportunidade de se discutir na esfera administrativa o valor da base de cálculo do imóvel e o consequente valor do crédito tributário devido. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR VENAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DECLARADO NO NEGÓCIO JURÍDICO. TEMA 1.113 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência do Município quanto à base de cálculo. Tema 1113 da jurisprudência do E.STJ, onde se fixou a tese de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Decisum alinhado à Corte de Uniformização, na medida em que o Município não instaurou regular processo administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Desprovido o apelo da Fazenda Municipal majorando-se a verba honorária em 2%, na forma do art. 85, §11º do CPC.... (Continua)

5 - TJDF Processo civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Compra e venda de imóvel - pagamento do ITBI - divergência entre as declarações do contribuinte constantes na escritura de compra e venda e na autodeclaração do imposto - inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.113 do STJ. Causa complexa - necessidade de definição valor venal por perícia. Recurso conhecido. preliminar de inovação recursal rejeitada. Causa complexa reconhecida de ofício. Processo extinto.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO.  VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. ADOÇÃO DE PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 1113 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir o requerimento de provas desnecessárias à solução do litígio. Rejeita-se a arguição de incompetência do juízo formulada pela recorrente se não se avista nos autos a complexidade da causa ou a insuficiência do quadro probatório ao bom julgamento do feito. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada  ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Itcmd. Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI). Princípio da legalidade e da tipicidade tributária. Pretensão da fazenda de que seja desencadeado procedimento administrativo de arbitramento de preço dos bens. Nesta corte. Via mandamental. Pedido contraposto da Fazenda Pública. Descabimento. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado pela parte ora agravada contra suposto ato coator de autoridade fazendária estadual consubstanciado no decreto infralegal de cálculo do valor venal de imóvel para fins de ITCMD. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para"compelir a impetrada a proceder o recálculo do ITCMD incidente em razão da transmissão dos imóveis descritos na inicial, utilizando como base de cálculo o valor venal apurado para fins de IPTU". No Tribunal a sentença foi mantida, negando-se provimento à apelação e à remessa necessária.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Município de Matelândia interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando à parte ré a restituição, na forma simples, dos valores relativos à diferença de ITBI pagos.2. Inconformado, o Município requereu a reforma da sentença para que fosse julgado improcedente o pedido inicial, sustentando, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Tema 1113 do STJ ao caso; e (ii) que o valor do ITBI foi calculado com base na avaliação realizada no inventário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cessão de direitos hereditários configura hipótese de incidência do ITBI; e (ii) saber se, na ausência de registro da transferência imobiliária, é possível a exigência e manutenção da cobrança do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia cinge-se sobre a definição do fato gerador do ITBI no contexto de cessão de direitos aquisitivos, especialmente quando ausente o registro imobiliário.5. De acordo com o CTN, art. 35, II, considera-se fato gerador do ITBI a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. A base de cálculo, nos termos do CTN, art. 38, deve ser o valor venal dos direitos transmitidos.6. O STJ, no julgamento do Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, prevalecendo o valor declarado pelo contribuinte, salvo se afastado mediante regular procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa (CTN, art. 148).7. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no ARE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral sobre a incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda sem registro, sem, contudo, reafirmar jurisprudência, mantendo a matéria pendente de julgamento definitivo.8. No âmbito infraconstitucional, predomina o entendimento de que o fato gerador do ITBI apenas se concretiza com a efetiva transferência da propriedade, o que ocorre com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme disposto no CCB, art. 1.245.9. A jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora tal entendimento, vedando a exigência do tributo em hipóteses em que não se perfectibilizou a transferência registral.10. Assim, inexistindo a formalização da transferência da propriedade por meio de registro, não se configura o fato gerador do ITBI, tampouco se legitima a cobrança do tributo, bem como a aplicação de penalidades.11. Por fim, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve-se manter a sentença de procedência, diante da ausência de recurso da parte adversa.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso Inominado conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a sentença de procedência.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a restituir quantia paga a maior pela parte autora, a título de ITBI gerado em decorrência de transação imobiliária. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR PARA ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que reconhece a validade do valor da transação declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI, afastando a cobrança do imposto com base em valor arbitrado unilateralmente pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de o Município arbitrar a base de cálculo do ITBI sem a instauração de procedimento administrativo específico para aferição do valor venal do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN, art. 148 estabelece que a autoridade fazendária pode arbitrar a base de cálculo do tributo apenas quando as declarações ou documentos apresentados pelo contribuinte forem omissos ou não mereçam fé, devendo esse arbitramento ser realizado mediante processo regular, permeado pelo contraditório e ampla defesa. 4. O Município não demonstrou a instauração de procedimento administrativo formal para contestar o valor da transação declarado pelo contribuinte, limitando-se a apresentar cálculo unilateralmente elaborado pelo Departamento de Rendas Imobiliárias. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, no Tema 1113, reconhece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se que o valor declarado pelo contribuinte reflete essa realidade, salvo prova em contrário produzida pelo Fisco mediante processo administrativo próprio. 6. A ausência de procedimento administrativo contraditório impede a alteração do valor da transação como base de cálculo do ITBI, devendo prevalecer o montante informado na escritura pública de compra e venda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO. CTN, art. 148. TESE. 1.113. RECURSOS REPETITIVOS. LEI DISTRITAL 3.804/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI (ART. 156, § 2º, I, DA CF/88). TEMA 796 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (E INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0705115-03.2021.8.07.0018 - ACÓRDÃO 1684813). CISÃO PARCIAL DE EMPRESA E ATIVIDADE PREPONDERANTE DE LOCAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. TEMA 1113 DOS REPETITIVOS. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESCALONAMENTO PREVISTO NO CPC. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa, ao revés, encontra-se em consonância com o CPC, art. 355, I. No caso, a análise dos pedidos da lide, que consistem em verificar a configuração de hipótese de imunidade tributária e em definir se deve prevalecer a base de cálculo do ITBI a partir do valor lançado pelo contribuinte, não depende da dilação probatória almejada para a produção de prova pericial, bastando os documentos juntados ao feito para corroborar o exame da pretensão à luz dos fatos e do direito aplicável à espécie. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Base de cálculo de ITBI. Sentença procedente. Recurso do município réu. Preliminar de nulidade do julgado rejeitada. Ausência de determinação de suspensão de processos em razão da admissão do RE 1.412.419. Inexistência de violação ao art. 24 da LINDB. Tema 1.113 do STJ, sem modulação de efeitos, segundo o qual a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Precedentes deste tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória c/c Restituição de ITBI, com a devolução de valores pagos à maior. Decisão que anulou a sentença de procedência, determinando a produção de prova pericial. Inconformismo do Autor. Base de cálculo. Incidência do Tema 1.113, do C. STJ. «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) e o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do TBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Prova pericial desnecessária. Aplicação do suso aludido Tema. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMOU A LIMINAR E RECONHECEU O DIREITO DA IMPETRANTE EM RECOLHER O ITBI TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O VALOR APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CTN, art. 148). TEMA 1.113/STJ. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REMESSA NECESSÁRIA.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA PARTICULAR DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DO BEM. CTN, art. 148. MEDIDA NÃO APLICADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Cuida-se de ação de repetição de indébito em que pretende o autor a condenação do réu à devolução da quantia recolhida em excesso referente ao pagamento do ITBI cobrado em razão da aquisição de imóvel em outubro de 2020. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO. MUNICÍPIO QUE UTILIZOU VALOR DE AVALIAÇÃO DESTINADA A LEILÃO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMA 1113 DO STJ. AFASTAMENTO QUE EXIGE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR (CTN, art. 148). MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU SUA EXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

controvérsia recursal resume-se à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em aquisição realizada mediante financiamento habitacional, tendo o Município adotado valor superior ao constante no contrato de compra e venda, com fundamento em avaliação feita para fins de leilão público. 2. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.113), a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante a instauração de processo administrativo próprio, nos moldes do CTN, art. 148.3. Nesse mesmo sentido, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que, na ausência de processo administrativo específico que afaste a presunção de veracidade do valor declarado, deve prevalecer o valor do negócio jurídico para fins de cálculo do ITBI, conforme se observa nos julgados: 033569-07.2023.8.16.0182, 0047548-36.2023.8.16.0182, 0003683-56.2022.8.16.0033 e 0004660-48.2022.8.16.0033. 4. No caso em análise, o contribuinte adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 640.000,00, valor formalizado em contrato de compra e venda com financiamento (movs. 1.3 e 1.4 dos autos principais). O Município, entretanto, utilizou como base de cálculo o valor de R$ 897.000,00, correspondente a uma avaliação feita para fins de leilão (mov. 1.4, fl.2, item 13), sem apresentar aos autos a íntegra de eventual procedimento administrativo apto a justificar tal arbitramento.5. Embora a municipalidade alegue a existência do processo administrativo 9961/2021, não houve a juntada de qualquer documento que o comprove, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. O único elemento que faz menção ao referido protocolo é a guia de recolhimento do ITBI, apresentada pelo próprio autor, a qual, por sua natureza e conteúdo, não se presta a demonstrar a abertura regular de procedimento administrativo, tampouco a observância do contraditório e da ampla defesa (mov. 1.5 dos autos principais). 6. Assim, não comprovada a existência de processo administrativo válido, deve prevalecer o valor do negócio jurídico celebrado, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e reiteradamente aplicado por esta Turma Recursal. 7. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)