Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI (ART. 156, § 2º, I, DA CF/88). TEMA 796 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (E INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0705115-03.2021.8.07.0018 - ACÓRDÃO 1684813). CISÃO PARCIAL DE EMPRESA E ATIVIDADE PREPONDERANTE DE LOCAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. TEMA 1113 DOS REPETITIVOS. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESCALONAMENTO PREVISTO NO CPC. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa, ao revés, encontra-se em consonância com o CPC, art. 355, I. No caso, a análise dos pedidos da lide, que consistem em verificar a configuração de hipótese de imunidade tributária e em definir se deve prevalecer a base de cálculo do ITBI a partir do valor lançado pelo contribuinte, não depende da dilação probatória almejada para a produção de prova pericial, bastando os documentos juntados ao feito para corroborar o exame da pretensão à luz dos fatos e do direito aplicável à espécie. ... (Continua)