Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR VENAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DECLARADO NO NEGÓCIO JURÍDICO. TEMA 1.113 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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