Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória c/c Restituição de ITBI, com a devolução de valores pagos à maior. Decisão que anulou a sentença de procedência, determinando a produção de prova pericial. Inconformismo do Autor. Base de cálculo. Incidência do Tema 1.113, do C. STJ. «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) e o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do TBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Prova pericial desnecessária. Aplicação do suso aludido Tema. RECURSO PROVIDO.... (Continua)