Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA PARTICULAR DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DO BEM. CTN, art. 148. MEDIDA NÃO APLICADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.