Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência do Município quanto à base de cálculo. Tema 1113 da jurisprudência do E.STJ, onde se fixou a tese de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Decisum alinhado à Corte de Uniformização, na medida em que o Município não instaurou regular processo administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Desprovido o apelo da Fazenda Municipal majorando-se a verba honorária em 2%, na forma do art. 85, §11º do CPC.... (Continua)