Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processo civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Compra e venda de imóvel - pagamento do ITBI - divergência entre as declarações do contribuinte constantes na escritura de compra e venda e na autodeclaração do imposto - inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.113 do STJ. Causa complexa - necessidade de definição valor venal por perícia. Recurso conhecido. preliminar de inovação recursal rejeitada. Causa complexa reconhecida de ofício. Processo extinto.

I. Caso em exame ... (Continua)