Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMOU A LIMINAR E RECONHECEU O DIREITO DA IMPETRANTE EM RECOLHER O ITBI TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O VALOR APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CTN, art. 148). TEMA 1.113/STJ. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REMESSA NECESSÁRIA.