CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 133 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COM A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

1. Nos termos do CTN, art. 133, o adquirente de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, a qualquer título, que continuar a explorar a mesma atividade econômica, responde, total ou parcialmente, pelos tributos devidos até a data a aquisição, conforme o alienante continue, ou não a exercê-la.  ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO CIVIL INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de débito tributário sob alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade do autor em razão de sua saída da sociedade à época da autuação fiscal. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor com alegações de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de prescrição bienal, nulidade da citação do ex-sócio no processo administrativo, não reconhecimento da sucessão empresarial, e responsabilização indevida por condutas de terceiro. ... (Continua)

3 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Sucessão empresarial e inclusão no polo passivo da execução fiscal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial da empresa NASALAH ESTOFADOS LTDA, em execução fiscal, sob o fundamento de que não foram apresentadas provas suficientes para caracterizar a sucessão, apesar da semelhança de atividades e mudança de endereço. A agravante requer a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução fiscal, com base na responsabilidade integral prevista no CTN.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa NASALAH ESTOFADOS LTDA deve ser incluída no polo passivo da execução fiscal em razão de sucessão empresarial com a empresa VIVANO ESTOFADOS LTDA.III. Razões de decidir3. Não há provas suficientes que evidenciem a caracterização de sucessão empresarial entre as empresas VIVANO ESTOFADOS LTDA e NASALAH ESTOFADOS LTDA.4. A simples mudança de endereço e a similitude de atividades não são suficientes para presumir a sucessão tributária.5. As empresas possuem composições societárias distintas, sem indícios de negociação que comprovem a alienação do fundo de comércio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A simples mudança de endereço de uma empresa não é suficiente para caracterizar a sucessão empresarial, sendo necessária a comprovação de elementos que evidenciem a aquisição do fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade econômica, conforme disposto no CTN, art. 133._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 133, I, e CTN, art. 113.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do Estado do Paraná que pedia para incluir a empresa NASALAH ESTOFADOS LTDA no processo de execução fiscal, alegando que ela seria a sucessora da empresa VIVANO ESTOFADOS LTDA. No entanto, a decisão foi de não aceitar esse pedido, pois não havia provas suficientes que mostrassem que a NASALAH realmente assumiu as atividades da VIVANO. Embora as duas empresas tivessem o mesmo ramo de atividade e a NASALAH estivesse no mesmo endereço onde a VIVANO funcionava, não foi comprovada a relação entre os sócios ou qualquer negociação que indicasse a sucessão. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e a NASALAH não foi incluída no processo.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO EMPRESARIAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE.

1. É sabido que a exceção de pré-executividade, é uma das formas de defesa do executado em processo de execução, para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e que não necessitam de maior dilação probatória, sendo facultado ao juiz, em casos de vícios ou nulidades, alegá-los de ofício. 2. Nos termos do CTN, art. 132, diante da identidade de atividade e de sócios entre as empresas caracterizada está a sucessão empresarial. 3. Por força do CTN, art. 133, restando indene de dúvidas, que uma empresa transferiu para outra o fundo de comércio, continuando a explorar o negócio no mesmo endereço e instalações, caracteriza-se a sucessão empresarial e, por conseguinte, a transferência da responsabilidade tributária. 4. Para a caracterização da sucessão empresarial é desnecessário a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do Col. STJ (. (AgInt no AREsp. 2.092.285, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023). 5. Por bem, a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição. Refis. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal opostos contra Execução Fiscal 0032017-31.2012.403.6182, movida pela Fazenda Nacional, a qual tem por objeto a cobrança de supostos créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias, referentes ao período de novembro/1998 a janeiro/2000, consubstanciados nas CDAs 35.107.890-8 e 35.107.891-6. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a sentença foi mantida. Nesta Corte, o a quo, recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 605.099,34 (seiscentos e cinco mil, noventa e nove reais e trinta e quatro centavos).... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, limitando a multa a 100% do valor do tributo devido em execução fiscal de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa isolada imposta por descumprimento de obrigação acessória possui caráter confiscatório, vedado pelo CF/88, art. 150, IV. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 487, discute a natureza confiscatória de multas isoladas, mas não suspendeu nacionalmente os processos sobre o tema. 4. A jurisprudência do STF sugere aplicar, por analogia, a limitação de 100% do valor do tributo nas multas punitivas para evitar violação ao princípio do não confisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Multas isoladas devem ser limitadas a 100% do valor do tributo para evitar efeito confiscatório. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; CTN, art. 133. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.12.2014; STF, AI 727.872 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, AgRg no AgIn 851.038/SC, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Ausência de prova. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Caráter integrativo dos embargos de declaração. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se devidamente fundamentado, afastando a alegação de sucessão empresarial ante a ausência de prova inequívoca da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos termos do CTN, art. 133.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Prescrição para o redirecionamento. Violação do art. 1.022, s I e II, do CPC/2015. Inexistência. Mero inconformismo. Comando normativo súmula inapto para amparar a tese recursal. 284 do fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Stf. Súmula 283/STF. Súmula reexame de provas. 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ART. 121, § ÚNICO, II C/C CTN, art. 128. NORMA DE EXTENSÃO APLICÁVEL É A DO CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL NA CDA INEXISTENTE. ARE 990540 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO JULGAMENTO: 28/10/2016 DJE-237 DIVULGADO 07/11/2016 PUBLIC 08/11/2016. CTN, art. 202. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 444. RESP 1.222.444/RS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM COMO LANÇADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade empresária FARMÁCIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA, na qualidade de sucessora tributária. Prescrição intercorrente que não se verifica, à vista do rito definido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, que não foi cumprido, constatando-se a regular tramitação do feito. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. Inteligência do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Contrato de compra e venda firmado entre terceiro que se apresentou como o efetivo proprietário das lojas da Rede Descontão de Farmácias, registradas em nome de terceiros, e a Drogaria Pacheco S/A de 107 pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, restando consignado no contrato a ocorrência da venda do fundo de comércio e a prática do trespasse. Sucessão empresarial configurada. Correto redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.II - CONFIGURADA A HIPÓTESE DESCRITA NO CTN, art. 133. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. TEMA 1.049 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE.III - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL À EMPRESA SUCESSORA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação. Ação de cobrança ajuizada na qual a autora pleiteia o pagamento de valores devidos pela prestação de serviços de limpeza de tanques na Base de Volta Redonda da Petrobrás Distribuidora. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

Recorrente que busca, por meio de Embargos à Execução, a desconstituição do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, por meio da qual o ente público estatal objetiva a cobrança de ICMS, no valor originário de R$ 6.483,78 (seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), figurando como executada a Drogaria Magalhães do Boulevard Ltda. Alegação de prescrição que se rechaça. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 444, firmou entendimento no sentido de que a decretação da prescrição para o redirecionamento exige a demonstração da inércia da Fazenda Pública, o que, a toda evidência, não se verificou nos autos de origem. Documentação acostada aos autos da execução fiscal que evidencia ter a apelante adquirido, a título oneroso, a rede de farmácias Descontão, estando entre elas a executada originária, havendo aquisição do fundo de comércio, pontos comerciais, marcas, estoque, maquinário, equipamentos, com a consequente gestão do negócio, sendo o total de 107 pontos de venda. Descabida alegação de responsabilidade subsidiária, restando correto o redirecionamento da execução fiscal, sem que para tanto haja a necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa. Impositivo reconhecimento da sucessão tributária prevista no CTN, art. 133, I. Incidência da Súmula 554/STJ. Honorários advocatícios fixados de acordo com o estabelecido no, I do § 3º do CPC, art. 85. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente a ação declaratória movida por AWK Ambiental Ltda. para afastar a alegação de sucessão empresarial com a empresa Netox Produtos de Limpeza Profissional Ltda. e anular a cobrança dos débitos tributários. A municipalidade foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TEMA 444 E 1049 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se o feito originário de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face das Drogarias Pacheco S/A, a qual objetiva o recebimento dos valores contidos na CDA de 2010/001.824-9; ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em face de DROGARIA, para a cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS e multa. Executada originária que alienou à apelante o fundo de comércio, as patentes, as marcas e, em especial, o título «DESCONTÃO, além de todos os bens necessários ao funcionamento do ponto de venda. Prazo para o redirecionamento da execução que somente se inicia da ciência da ocorrência da sucessão irregular pela Fazenda. Morosidade processual que atrai o disposto no Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Inexistência de prescrição intercorrente. Comprovação da cessação das atividades da executada originaria e assunção do fundo de comércio para a consecução do mesmo objeto social pela apelante, o que ensejou verdadeira sucessão empresarial. Apelante que responde pelos tributos devidos pela devedora originária, nos termos do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no Tema 1049, de que a «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Embargos à Execução tendo como fundamento a prescrição, o excesso de execução e a inexistência de sucessão tributária. ... (Continua)