Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Prescrição para o redirecionamento. Violação do art. 1.022, s I e II, do CPC/2015. Inexistência. Mero inconformismo. Comando normativo súmula inapto para amparar a tese recursal. 284 do fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Stf. Súmula 283/STF. Súmula reexame de provas. 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... (Continua)